A partir do próximo domingo (5), entra em vigor a Lei 14.443, de 2022, que reduz a idade mínima para realização de esterilização voluntária de 25 para 21 anos, tanto para mulheres quanto para homens. Além disso, a nova lei dispensa o consentimento do cônjuge para a realização do procedimento.
A mudança altera a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1966), que anteriormente exigia a idade mínima de 25 anos ou a existência de pelo menos dois filhos vivos, além da autorização do cônjuge. No entanto, agora não será exigido o limite mínimo de idade para quem já tem pelo menos dois filhos vivos.
O prazo mínimo entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico permanece o mesmo, sendo de 60 dias. É importante destacar que as mulheres poderão se submeter à esterilização durante o período de parto. Antes, o prazo para realizar o procedimento após o parto ou aborto espontâneo era de 42 dias.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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