O governador de Minas, Fernando Pimentel, sancionou na última semana a Lei 22.915, que dispõe sobre a devolução do valor da matrícula em estabelecimentos de ensino superior. A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 1.356/15, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), aprovado em 2° turno no Plenário em dezembro de 2017.
A medida foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (13) e já entrou em vigor. A lei determina que os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a devolver valores pagos a título de matrícula a alunos que, antes do início das aulas, desistirem de frequentar o curso. A instituição poderá descontar 5% desses valores para cobrir gastos administrativos e terá o prazo de dez dias para efetuar a devolução do dinheiro.
De acordo com a publicação, o descumprimento do disposto na lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências. As informações são da ALMG.
Da Redação
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