O Documento de Arrecadação Simples Nacional (DAS), sofreu uma alteração nos valores para Microempreendedores Individuais (MEI), que terá aumento baseado no valor do novo salário mínimo.
O reajuste começa vigorar a partir desse mês, com prazo de vencimento até o dia 20 de março.
Comércios, indústrias e transportes intermunicipal e interestadual, terá um aumento de R$ 50,90 para R$ 53,25, já o valor do MEI para microempreendedores que fazem prestação de serviços em geral irá de R$ 54,90 para R$ 57,25 e para ocupações mistas a mudança será de R$ 55,90 para R$ 58,25.
A média correspondente do DAS é de 5% do salário mínimo, atribuído da Contribuição para a Seguridade Social, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrará mais de R$ 1 e R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS)
Essa contribuição dá direito ao MEI à auxilio doença, aposentadoria por invalidez, salário maternidade, aposentadoria por idade, pensão por morte e auxílio-reclusão para seus familiares.
A emissão do DAS poderá ser feito através do site do empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), pelo aplicativo da Receita Federal ou pode ser emitido direto nas Agências de Atendimento do SEBRAE. A emissão da guia é gratuita.
O pagamento deverá ser efetuado todo dia 20 de cada mês, em agências bancárias, casas lotéricas, débito automático, caixas eletrônicos ou pelo Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.
O não pagamento do MEI pode resultar na suspensão de benefícios da Previdência Social, além de multas e juros. Caso o MEI não esteja mais exercendo ocupação de sua empresa deverá fazer uma solicitação para dar baixa no CNPJ.
Da Redação
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