O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) liberou a contratação de empréstimo consignado por aposentados e pensionistas sem biometria facial nas bases do governo federal. Com a mudança, publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (19), a autorização poderá ser feita pelo aplicativo Meu INSS.
Para acessar a plataforma, o beneficiário deve entrar na conta gov.br usando dados bancários. No site ou aplicativo do governo, o aposentado ou pensionista irá digitar o CPF; em seguida, procurar a opção "login com seu banco" e escolher a instituição credenciada.
Após a escolha, o usuário será direcionado para o app do banco, no qual preencherá os dados solicitados. A liberação do cadastro será confirmada por código enviado por SMS ou pela senha do banco. Ao concluir o login, o beneficiário terá a conta gov.br promovida à categoria prata.
Depois da autorização do titular, a instituição que receberá o contrato terá 20 dias para confirmar a operação. Se não houver confirmação dentro desse prazo, a transferência será cancelada.
O beneficiário também deverá assinar um termo de autorização no aplicativo Meu INSS. Segundo a nota do instituto, "a exigência reforça a necessidade de anuência expressa do titular para a transferência do contrato".
De acordo com o INSS, a autorização só valerá após o envio de documentação correta pela instituição financeira. Antes disso, não poderá ser feito qualquer repasse aos bancos.
Na opinião do advogado Rômulo Saraiva, especialista em Previdência, a mudança pode facilitar fraudes contra beneficiários.
"Existe fraude com e sem biometria. No entanto, a biometria dificulta as fraudes. A partir do momento que há um relaxamento em relação a esse tipo de procedimento, melhora para organizações criminosas e estelionatários", afirma.
Na mesma instrução normativa, foi proibida a contratação de consignado nos primeiros 90 dias de benefício, inclusive quando feita junto ao banco responsável pelo pagamento. O bloqueio foi criado em 2019, mas flexibilizado em 2024 para permitir o consignado a qualquer momento com a primeira instituição pagadora.
Saraiva vê a medida como positiva para os aposentados e pensionistas, que terão mais tempo para decidir a respeito da adesão ao consignado.
A biometria facial se tornou obrigatória em maio deste ano, como requisito para reforçar a segurança e combater fraudes após a série de escândalos no INSS. A tecnologia continua disponível para quem tem fotos nas bases oficiais, como CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e Justiça Eleitoral.
Com as novas regras, quem não tem registro biométrico não ficará impedido de contratar o crédito. Apesar da dispensa da obrigação, o INSS afirma que a instrução normativa tem uma série de requisitos para prevenir fraudes.
PORTABILIDADE
Na transferência de uma dívida para outro banco, chamada de portabilidade, o beneficiário deverá assinar um termo de autorização no Meu INSS. Segundo o instituto, "a exigência reforça a necessidade de anuência expressa do titular para a transferência do contrato".
O INSS determinou que a operação só produza efeitos depois do envio da documentação exigida pela instituição financeira. Antes disso, não haverá desconto no benefício nem repasse de valores à instituição financeira.
A medida inclui contrato, autorização expressa do desconto e informações sobre valor, parcelas, juros e instituição responsável pela operação.
DINHEIRO RASTREADO
Os bancos também terão de informar ao INSS, em até sete dias úteis, os dados do depósito do empréstimo. A medida permitirá cruzar o contrato registrado no benefício com o efetivo recebimento do dinheiro e ajudar na identificação de operações fraudulentas.
O INSS informa que o Meu INSS Vale+, modalidade de antecipação de até R$ 150 do benefício para aposentados e pensionistas, permanece suspenso.
Por Folhapress
Sete Lagoas Notícias
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