A Reunião Ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (14) transcorreu tranquilamente e teve alguns comunicados importantes. A Ordem do dia continha 29 propostas de lei que foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes, grande parte delas relacionadas à saúde pública e assistência social. Também foram aprovadas na sessão 205 matérias legislativas, protocoladas e disponibilizadas para toda a população no Sistema de Apoio ao Legislativo (Sapl).
A secretária Marli Barbosa (PSC) leu um ofício informando a indicação pelo prefeito interino, Cláudio Caramelo (PRB), do vereador Fabrício Nascimento (PRB) como líder do Executivo na Câmara. O presidente da Câmara em exercício, Pastor Alcides (PP), comunicou que está proibida a circulação nas dependências da Câmara de qualquer material de propaganda política, como adesivos, bottons e camisetas. Apenas dentro dos gabinetes poderá ter algum material alusivo a algum dos candidatos a prefeito. Ainda de acordo com o pronunciamento do presidente, o cidadão que não respeitar tais regras não será impedido de circular na Câmara, mas será denunciado à Justiça Eleitoral.
Votações
Entre as 29 proposições de leis da pauta de votações, 12 foram apreciados em Redação Final e aprovados em bloco. Oito deles propõe políticas públicas voltadas para a saúde pública e a assistência social como o Anteprojeto de Lei (APL) 44/2019 que estabelece que “fica criado o Programa de Saúde Itinerante na cidade de Sete Lagoas, destinado a promover atendimentos itinerantes e promoção de políticas públicas de prevenção na área de saúde, em especial ao câncer de mama”.
Muito aclamado, o APL 76/2018 “dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água à população de baixa renda no município de Sete Lagoas”. Outro projeto de cunho semelhante é o APL 53/2019 que “autoriza o poder executivo a criar cadastro dos contribuintes isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de serviço urbano, aos aposentados, aos que tem acima de 65 anos e incapazes”.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias