A partir desta segunda-feira (3), o microempreendedor individual (MEI) terá que se ajustar às resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, e CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022. Como resultado, não será mais possível emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo site da Prefeitura de Sete Lagoas. Em vez disso, a nota fiscal será gerada e armazenada eletronicamente no Ambiente de Dados Nacional pela Receita Federal do Brasil, seguindo o padrão nacional disponível no portal www.gov.br/nfse ou no aplicativo NFS-e-Mobile.
De acordo com Suzana Viana, coordenadora da Sala Mineira do Empreendedor de Sete Lagoas, os MEIs que prestam serviços devem prestar atenção especial a essa obrigação e acessar o site www.nfse.gov.br/EmissorNacional para fazer o cadastro inicial de sua empresa. Somente a partir do cadastro, será liberada a emissão de NFS-e no sistema, além do acesso ao aplicativo.
Fernando Coelho, Superintendente de Rendas Mobiliárias do Município, explica que a mudança será aplicada a MEIs formalizados em todos os municípios do Brasil, e não apenas em Sete Lagoas, em cumprimento às resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. Ele destaca que a nova ferramenta de emissão de NFS-e, disponibilizada pela Receita Federal, visa uniformizar o modelo do documento fiscal em todo o território nacional, e que a Sala Mineira do Empreendedor de Sete Lagoas está pronta para orientar os MEIs prestadores de serviços, a fim de que possam manter a rotina de emissão de notas fiscais.
Por fim, é importante destacar que a Sala Mineira do Empreendedor de Sete Lagoas está localizada na Rua Plácido de Castro, 131, Centro, e funciona das 8h às 17h. Para obter informações e esclarecer dúvidas, é possível entrar em contato pelo telefone (31) 3776-7940, que também funciona como Whatsapp.
Da Redação
Com informações PMSL
Sete Lagoas Notícias
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