A Prefeitura de Sete Lagoas sancionou a Lei da Anistia Fiscal 2026, programa que oferece condições especiais para regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (22) e prevê desconto de 100% sobre juros e multas para contribuintes que aderirem dentro dos prazos definidos.
A iniciativa contempla débitos de IPTU, ISSQN, ITBI autuado, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCRS), taxas municipais, multas tributárias e não tributárias, além de contas de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou protestados.
O programa estabelece diferentes condições de parcelamento conforme o período de adesão:
- Até 15 de junho de 2026: parcelamento em até 7 vezes;
- De 16 de junho a 15 de julho: até 6 parcelas;
- De 16 de julho a 15 de agosto: até 5 parcelas;
- De 16 de agosto a 15 de setembro: até 4 parcelas;
- De 16 de setembro a 15 de outubro: até 3 parcelas;
- De 16 de outubro a 15 de novembro: até 2 parcelas;
- De 16 a 30 de novembro: pagamento somente em parcela única.
A primeira parcela deverá ser paga em até sete dias após a adesão ao programa. As demais vencem na mesma data nos meses subsequentes. O prazo final para quitação com os benefícios da anistia será 22 de dezembro de 2026.
A administração municipal informou que o atraso superior a 15 dias no pagamento de qualquer parcela resultará no cancelamento automático do benefício, com restabelecimento integral dos juros, multas e encargos originais da dívida.
Segundo a Prefeitura, o programa tem como objetivo facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, ampliar a arrecadação do município e possibilitar novos investimentos em áreas essenciais.
Os contribuintes interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento ou o SAAE, localizado na Rua Major Campos, 99, no Centro, para débitos relacionados às tarifas de água e esgoto. Já a Central de Atendimento ao Contribuinte (CECON) funciona na Avenida Coronel Altino França, 312, no Centro, na orla da Lagoa Paulino.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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