A Prefeitura de Sete Lagoas, por meio do Departamento de Patrimônio e Gestão Fundiária, iniciou nesta segunda-feira (8), o cadastramento de famílias para a regularização fundiária na Rua Antônio Cornélio (Distrito do Barreiro). A ação faz parte do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana, que já contemplou inúmeros moradores de Sete Lagoas.
O programa, que é gratuito, tem como objetivo a atualização dos dados dos proprietários dos imóveis e a coleta das informações que deverão ser enviadas ao cartório de imóveis. A equipe da Prefeitura realiza a medição dos imóveis para posteriormente entregar as respectivas escrituras aos moradores. Para realizar o cadastro, os moradores da rua devem estar munidos de CPF, identidade do proprietário e comprovante de residência. Serão contemplados com a regularização da ocupação e do direito à propriedade as famílias cuja ocupação ocorreu há pelo menos cinco anos.
"A gratuidade é para aqueles que têm um único imóvel e têm renda familiar de até cinco salários mínimos. Quem não estiver dentro desses parâmetros tem que pagar o custo de emolumentos de cartório. Vamos fazer as certidões daqueles que estão ocupando lotes regulados pelo Município. Não são todos por enquanto e será de forma gradativa dentro de um cronograma para entrega de títulos aos moradores. Estamos contratando uma empresa para realizar um levantamento de toda a área do Distrito do Barreiro e todos, em breve, serão contemplados pela Regularização Fundiária", explica o coordenador de Ordenamento Urbano da Prefeitura, Jonas Felisberto Dias.
Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana
Instituído pela Lei Federal 13.465/17 e pelo Decreto 9.310/18, o processo de regularização fundiária urbana visa a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação dos seus ocupantes, ou seja, tem o objetivo de realizar procedimentos para a posse da moradia do ocupante, por hora irregular, e, posteriormente, o registro do título de propriedade.
Por Ascom PMSL
Sete Lagoas Notícias
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