A Prefeitura de Sete Lagoas protocolou, na tarde de sexta-feira, 24, projetos que eram aguardados pelo funcionalismo público municipal. Um antecipa a data base para revisão geral dos vencimentos e o segundo promove a recomposição salarial e ainda instituiu o novo valor do vencimento base do funcionalismo.
As propostas foram apresentadas, na tarde de quinta-feira, 23, aos sindicatos que represem os servidores e em menos de 24 horas depois foram levados ao Legislativo com um pedido de votação em regime de urgência. O Executivo propõe uma reunião extraordinária para que as adequações façam parte ainda da folha salarial deste mês.
O Projeto de Lei Completar que altera a data base prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas trazendo a norma de março para janeiro. “Justifica esta medida a necessidade de unificar as datas de revisão da remuneração de todas as categorias, uma vez que o reajuste do salário mínimo nacional ocorre no início do ano corrente, fomentando a sensação de defasagem das remunerações dos os servidores públicos municipais”, explica a justificativa do projeto.
Já o Projeto de Lei que “Dispõe Sobre a Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais” cumpre o disposto no artigo 219 da Lei Complementar nº 192 de 30 de março de 2016 e nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ficando concedida a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado de janeiro a dezembro de 2019, no percentual de 4,31%.
O PL ainda fixa o salário base dos servidores públicos em R$ 1.050,00. Durante dois anos foram concedidos reajustes apenas na forma de abono já que 56% do funcionalismo não recebia o salário mínimo como base de sua remuneração. Esta realidade mudou em setembro quando houve a readequação para R$ 998. Agora, o novo valor ficará acima do mínimo instituído pelo Governo Federal que é R$ 1.039 em janeiro e R$ 1.045,00 a partir de fevereiro. “É importante esclarecer que a política de austeridade com o erário e as medidas de contenção de gastos da atual gestão municipal resultou na redução significativa de gastos com pessoal, atingindo percentual inferior ao limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que possibilita a concessão dos benefícios ora pretendidos”, diz a justificativa anexada ao projeto.
Por Renato Alexandre
Ascom PMSL
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