Em virtude do Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro, o Diário Oficial do Município da última segunda-feira (17), publicou o Decreto Nº 6.871/2022, que declara ponto facultativo nas repartições da administração pública municipal no próximo dia 28 de outubro, sexta-feira. A publicação se baseia no artigo 218 da Lei Complementar nº 192/2016, que estabelece que o Dia do Servidor Público.
O decreto aproveita ainda para decretar ponto facultativo no serviço municipal também no dia 14 de novembro, em função do feriado nacional do Dia da Proclamação da República, 15 de novembro, conforme a Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os feriados nacionais. Não fazem parte do ponto facultativo os serviços julgados indispensáveis e essenciais, especialmente os serviços de atendimento à saúde da população.
Clique aqui e veja decreto na íntegra.
Por Ascom PMSL
Sete Lagoas Notícias
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