Condutores autuados por infrações leves ou médias em Minas Gerais podem ter a penalidade convertida automaticamente em advertência por escrito. Na prática, o motorista deixa de pagar a multa e não recebe pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que atenda aos critérios previstos na legislação.
Para ter direito ao benefício, a infração deve ser classificada como leve ou média e o condutor não pode ter cometido nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores. Quando concedida, a advertência substitui a multa e impede o registro de pontos no prontuário da CNH.
A medida está prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que autoriza a substituição da penalidade financeira por uma advertência de caráter educativo.
O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) informa que o procedimento foi automatizado, e a análise passou a ser realizada diretamente pelo órgão, conforme os critérios legais.
Como funciona na prática
Após receber a notificação da multa, o Detran – MG realiza automaticamente a análise do caso. O sistema verifica se o condutor atende aos critérios estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente os previstos no artigo 267, que determinam que a infração seja de natureza leve ou média e que o motorista não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses.
Caso todas as condições sejam atendidas, a multa é convertida automaticamente em advertência por escrito, sem a necessidade de solicitação por parte do condutor.
A notificação é enviada pelos Correios e também pode ser acessada pelo aplicativo CNH do Brasil, que reúne serviços relacionados à habilitação, veículos e infrações.
Indicação do real condutor
Nos casos em que o proprietário do veículo não era o responsável pela infração, é possível realizar a indicação do real condutor de forma digital, por meio do aplicativo CNH do Brasil. As orientações para indicação do real condutor estão disponíveis em neste link.
Por Agência Minas
Sete Lagoas Notícias
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