O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, aprovou o decreto para congelar o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 com base nos valores estabelecidos para a taxa em 2021. O decreto, que foi palco do conflito entre o governo e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi publicado nesta quinta-feira (30) no Diário do Executivo.
O artigo estipula que “para fins de cálculo e recolhimento” do IPVA no próximo ano, “serão considerados os valores da base de cálculo constantes na tabela prevista para o exercício de 2021”. No entanto, o governo ainda não definiu as datas para pagamento do imposto em 2022.
A medida também prevê que se o valor apurado com base na referência 2021 for superior ao valor referente a 2022, o menor terá efeito. A responsabilidade de calcular e considerar os vencimentos será da Secretaria de Estado da Fazenda.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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