O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas (CMDCA/SL) publicou o Edital nº 02/2025, que trata da escolha de conselheiros tutelares suplentes para o biênio 2025/2027. O processo está regulamentado pela legislação em vigor, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), normas estaduais e a Lei Municipal nº 8.439/2015.
As inscrições estarão disponíveis entre 8 e 12 de setembro de 2025, de forma exclusiva pelo site da Prefeitura (www.setelagoas.mg.gov.br). Após o preenchimento eletrônico, será obrigatório entregar toda a documentação em envelope lacrado na sede do CMDCA/SL, situada na Rua José Duarte de Paiva, nº 760, Bairro Santa Luzia, no período de 9h às 16h, até 12 de setembro.
Os requisitos para participação incluem idade mínima de 21 anos, residência em Sete Lagoas há pelo menos três anos, experiência mínima de dois anos em atividades voltadas à proteção de crianças e adolescentes e ensino médio completo. Também estão previstos exames de conhecimento (Estatuto da Criança e do Adolescente, Língua Portuguesa e informática) e avaliação psicológica. Pessoas com deficiência poderão se candidatar, desde que haja compatibilidade com as atribuições da função.
A eleição está agendada para 30 de novembro de 2025 – a posse de titulares e suplentes deve ocorrer em 22 de dezembro do mesmo ano. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, com atuação colegiada e dedicação exclusiva, responsável pela garantia dos direitos da infância e da juventude.
Os suplentes escolhidos assumirão quando houver afastamento de titulares. A carga horária prevista é de 40 horas semanais, com remuneração equivalente ao salário mínimo vigente, acrescida de gratificação para plantões.
Edital e inscrição
O conteúdo completo do edital, com todas as etapas, exigências e documentos necessários, está publicado no Diário Oficial do Município e também pode ser consultado no site da Prefeitura de Sete Lagoas, no link: https://www.setelagoas.mg.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={ECEE61ED-0AAA-C72E-5412-5AAA5C0BB55C}.pdf
As inscrições on-line devem ser feitas pelo portal: Processo de Escolha Suplementar de Conselheiros Tutelares Suplentes - Sete Lagoas/MG (Biênio 2025/2027).
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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