O presidente Jair Bolsonaro entrou, neste sábado (25), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão do bloqueio de perfis de bolsonaristas nas redes sociais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de medida cautelar, tem como autor o próprio presidente, que assina a Adin juntamente com o advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior.
O bloqueio temporário dos perfis foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator no STF do inquérito das fake news, que apura notícias falsas, ofensas e ameaças contra autoridades. A medida, justificada pela necessidade de "interromper discursos criminosos de ódio", foi solicitada ainda em maio, quando apoiadores do governo foram alvo de buscas em operação da Polícia Federal.
Os apoiadores do presidente foram banidos do Twitter e Facebook nesta sexta (24). Um total de 16 contas e 12 páginas de influenciadores bolsonaristas estão bloqueadas.
Nas redes sociais, os bolsonaristas passaram a usar contas alternativas para atacar o Supremo e a cobrar um posicionamento de Bolsonaro sobre o que eles consideram cerceamento à liberdade de expressão.
A medida foi anunciada na noite deste sábado no Twitter do presidente da República. “Agora às 18hs, juntamente com a @AdvocaciaGeral , entrei com uma Adin no STF visando ao cumprimento de dispositivos constitucionais. Uma ação baseada na clareza do Art. 5°, dos direitos e garantias fundamentais”, escreveu Bolsonaro.
O Estadão/Broadcast teve acesso à íntegra da ação protocolada no STF.
De acordo com a peça, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, respaldo legislativo específico que possibilite bloqueio ou suspensão de funcionamento, por ordem judicial, de plataformas virtuais de comunicação. “Algumas dessas mídias exigem, como condição de adesão, a anuência dos usuários a uma cartilha de conduta, que, em alguns casos, pode resultar na suspensão das atividades das respectivas contas. Trata-se, porém, de uma disciplina civil, que não tem qualquer pertinência com a interpretação do alcance do poder judicial de impor restrições no âmbito do processo penal e das fases pré-processuais”, argumenta a AGU.
Bolsonaro alega, na ação, que o desbloqueio das contas é necessário para “assegurar a observância aos direitos fundamentais das liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, de exercício do trabalho e do mandato parlamentar, além dos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade”.
O governo alega que o avanço de episódios dessa natureza, “sem um maior amadurecimento do debate constitucional sobre o alcance dos poderes de cautela no processo penal, tem colocado em risco liberdades constitucionalmente protegidas”.
Na ação, a AGU faz uma ampla defesa da liberdade de expressão, alegando que o bloqueio ou a suspensão de perfil em rede social priva o cidadão de que sua opinião possa chegar ao grande público, "ecoando sua voz de modo abrangente". "Nos dias atuais, na prática, é como privar o cidadão de falar. A desproporcionalidade das medidas de bloqueio das contas em redes sociais é ainda mais evidente quanto a investigados protegidos pela cláusula de imunidade parlamentar.”
A AGU ressalta que a adoção de medidas cautelares obstativas do direito de manifestação em plataformas virtuais limita o livre exercício do mandato popular. “A internet e as redes sociais proporcionam uma verdadeira e ampla ágora virtual, o que revela e potencializa as nossas virtudes e dificuldades. Por isso mesmo, há quem escolha caminhos construtivos, mas há, também, quem escolha caminhos diversos.”
As plataformas cumpriram a determinação, de dois meses atrás, após serem intimadas na quarta-feira (22), pelo próprio Alexandre, sob multa de pena diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
Entre os alvos da ordem judicial estão o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB), os empresários Luciano Hang e Otávio Fakhoury, a extremista Sara Giromini, os blogueiros Allan dos Santos, Bernardo Kuster e Winston Lima, o humorista Reynaldo Bianchi, o militante Marcelo Stachin e o assessor Edson Pires Salomão, chefe de gabinete do deputado estadual de São Paulo, Douglas Garcia (sem partido).
De Estadão Conteúdo
Sete Lagoas Notícias