Sete Lagoas Notícias
PUBLICIDADE
  • banner
  • DESTAQUES
  • VARIEDADES
  • CIDADES
  • POLÍTICA
  • POLÍCIA
  • SAÚDE E BEM ESTAR
  • ÚLTIMAS NOTÍCIAS
  • GERAIS

Tribunal de Contas suspende concorrência para transporte alternativo em Sete Lagoas

02/09/21 - 18:01
Foto: Flávio Oliveira - As irregularidades no edital n.011/2021 já haviam sido identificados nos Processos n. 987.463 e 885.907, quais sejam: a concorrência entre o transporte alternativo e o transporte convencional

 

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a suspensão cautelar da Concorrência Pública nº 011/2021 – Processo Licitatório nº 088/20211 promovido pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. O objetivo é a contratação de concessionária para operação do serviço de transporte alternativo no município. O procedimento licitatório (processo n. 1104923) foi encaminhado para fins de cumprimento de determinação, tendo em vista que certames anteriores, com o mesmo objeto, já haviam sido analisados pelo TCE.

 

A Segunda Câmara confirmou a decisão do relator, conselheiro Cláudio Couto Terrão, que, baseado nos estudos técnicos, constatou que os apontamentos de irregularidades no edital n.011/2021 já haviam sido identificados nos Processos n. 987.463 e 885.907, quais sejam: a concorrência entre o transporte alternativo e o transporte convencional, a exigência de inscrição prévia do licitante no cadastro municipal de contribuintes, a adoção do tipo de licitação “maior oferta”, sem considerar o critério “menor valor da tarifa”, e a fixação da mesma tarifa do transporte convencional para o transporte alternativo, sem estudo de viabilidade econômica.

 

A sobreposição das linhas atendidas pelo transporte convencional e pelo transporte alternativo contraria o art. 4º da Lei municipal nº 6.595/01; a fixação do valor da tarifa, que foi equiparado ao do transporte convencional sem um estudo econômico-financeiro, compromete a análise da viabilidade do empreendimento e das propostas. Tais apontamentos, ao entendimento do TCE, têm reflexos diretos na legalidade do modelo de concessão de transporte coletivo do município, na economicidade do modelo de remuneração do concessionário e, por consequência, no custo tarifário para os usuários.

 

Dessa forma, a Corte de Contas intimou a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Aparecida Duarte Maria Barbosa; o secretário municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte, Antônio Garcia Maciel; o secretário adjunto de Segurança, Trânsito e Transporte Urbano, Wagner Augusto de Oliveira, responsáveis pelo projeto básico, e o prefeito municipal, Duílio de Castro Faria, para que suspendam a Concorrência Pública na fase em que se encontra. Determinou que os intimados comprovem, no prazo de 48 horas, o cumprimento da medida cautelar. Além disso, prestem os esclarecimentos que entenderem pertinentes acerca dos apontamentos constantes no processo e encaminhem todas as planilhas desenvolvidas para a realização dos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira do empreendimento, contendo no que couber:

 

a)  estudos de aferição e projeção de demanda;

 

b)  o valor dos investimentos com base em valores de mercado com data de referência e apresentação da metodologia e fontes de pesquisas utilizadas;

 

c)  discriminação de todos os custos e despesas estimados para a prestação dos serviços;

 

d)  projeção das receitas operacionais do concessionário;

 

e)  eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou decorrentes de projetos associados;

 

f)  relatório contendo a definição e diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, incluindo a avaliação de passivo ambiental, o estudo dos impactos ao meio ambiente e as prováveis medidas mitigadoras ou compensatórias;

 

g)  tratamento de riscos, contemplando matriz de riscos consolidada, alocação e medidas mitigadoras dos principais riscos do contrato; e

 

h)  relação dos critérios de avaliação de desempenho projetados;

 

O TCE ainda determinou aos responsáveis que encaminhem a relação de estudos, investigações, levantamentos, despesas e investimentos já efetuados, vinculados ao objeto a ser licitado, quando houver, com a discriminação dos custos correspondentes.

 

 

Por Ascom TCE-MG

Sete Lagoas Notícias

 

FIQUE BEM INFORMADO, SIGA O SETE LAGOAS NOTÍCIAS NAS REDES SOCIAIS:

Twitter:

https://twitter.com/7lagoasnoticias

Instagram:

https://www.instagram.com/setelagoasnoticias/

Facebook:

https://www.facebook.com/setelagoasnoticias

 

 

 

Compartilhar
Tweet

Comentário(s)

Laniar
Onde que existiu licitação justa por esse processo. Quem manda nas linhas de ônibus e em quem pode ou não fazer transporte coletivo em Sete Lagoas, é sem dúvida os donos da Turi e da Setelagoanas. Eles que mandam e não os encarregados.   0     0  
Lania Aparecida
Onde que existiu licitação justa por esse processo. Quem manda nas linhas de ônibus e em quem pode ou não fazer transporte coletivo em Sete Lagoas, é sem dúvida os donos da Turi e da Setelagoanas. Eles que mandam e não os encarregados.   0     0  
Deixe seu comentário
PUBLICIDADE
  • banner
  • banner

Mais Notícias

Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta terça-feira (15/07)
14/07/25 - 17:56
Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta terça-feira (15/07)
Homem morre após carro bater em árvore na MG-020, em Jaboticatubas
13/07/25 - 17:22
Homem morre após carro bater em árvore na MG-020, em Jaboticatubas
Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta segunda-feira (14/07)
13/07/25 - 17:33
Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta segunda-feira (14/07)
Ônibus de excursão fica destruído após incêndio na MG-188; veículo transportava 57 passageiros
13/07/25 - 14:54
Ônibus de excursão fica destruído após incêndio na MG-188; veículo transportava 57 passageiros
Homem é preso com moto furtada após bater em viatura durante cerco da PM em Sete Lagoas
13/07/25 - 14:26
Homem é preso com moto furtada após bater em viatura durante cerco da PM em Sete Lagoas
Mulher morre após carro cair de ribanceira de 30 metros em MG; dois homens ficam feridos
13/07/25 - 14:18
Mulher morre após carro cair de ribanceira de 30 metros em MG; dois homens ficam feridos
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta terça-feira (15/07)
  • Homem morre após carro bater em árvore na MG-020, em Jaboticatubas
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta segunda-feira (14/07)
  • Ônibus de excursão fica destruído após incêndio na MG-188; veículo transportava 57 passageiros
  • Homem é preso com moto furtada após bater em viatura durante cerco da PM em Sete Lagoas
  • Mulher morre após carro cair de ribanceira de 30 metros em MG; dois homens ficam feridos
  • Minas Gerais tem média de 120 golpes contra idosos por dia; veja principais tipos de estelionato
  • Veja os principais produtos afetados pelas tarifas de Trump em cada país
  • Ciclista é atingida por carro e motorista foge sem prestar socorro em Sete Lagoas
  • Homem é detido após agredir mulher com pedaço de madeira em via pública de Sete Lagoas
  • Idoso cai em golpe e perde R$ 10 mil ao tentar comprar lote em Sete Lagoas
  • MEC quer estender Pé-de-Meia a todos do ensino médio da rede pública
  • Setores da saúde analisam efeitos de eventual retaliação do Brasil ao tarifaço de Trump
  • Mulher é presa em MG após nove anos foragida por matar vizinha com espeto de churrasco
  • PRF recupera caminhonete furtada na BR-040 em Sete Lagoas e prende condutor em flagrante
  • Vídeo: Ônibus fica completamente destruído após pegar fogo no Anel Rodoviário em BH
  • Destaque - Superman
  • Bombeiros resgatam cachorro durante incêndio em residência no bairro Jardim Arizona, em Sete Lagoas
  • Prefeitura firma convênios com APAE, Vila Vicentina e Casa Ave Cristo em Sete Lagoas
  • Motorista morre após carreta carregada com sorgo tombar e interditar a BR-040
PUBLICIDADE
  • banner
  • banner

Veja Também

Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta terça-feira (15/07)
14/07/25 - 17:56
Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta terça-feira (15/07)
Casal de Sete Lagoas internado após comer torta de frango recebe alta; morte de idosa é investigada
14/07/25 - 17:03
Casal de Sete Lagoas internado após comer torta de frango recebe alta; morte de idosa é investigada
Entre Likes e Silêncios: Evento em Sete Lagoas propõe reflexão sobre desafios da adolescência
14/07/25 - 16:53
Entre Likes e Silêncios: Evento em Sete Lagoas propõe reflexão sobre desafios da adolescência
Investigação em Minas Gerais apura mortes com sintomas respiratórios e hemorrágicos
14/07/25 - 16:00
Investigação em Minas Gerais apura mortes com sintomas respiratórios e hemorrágicos
Homem é preso após ameaçar ex-companheira e descumprir medida protetiva em Sete Lagoas
14/07/25 - 14:34
Homem é preso após ameaçar ex-companheira e descumprir medida protetiva em Sete Lagoas
Homem é preso após ameaçar os pais no bairro Bouganville, em Sete Lagoas
14/07/25 - 14:26
Homem é preso após ameaçar os pais no bairro Bouganville, em Sete Lagoas

EDITORIAS

  • DESTAQUES
  • CIDADES
  • POLÍTICA
  • POLÍCIA
  • ECONOMIA
  • REGIÃO
  • ÚLTIMAS NOTÍCIAS
  • ANUNCIE

COLUNAS

  • AUTONEWS
  • CONTABILIZANDO
  • SERENIDADE

LINKS ÚTEIS

  • VIA 040
  • PREFEITURA DE SETE LAGOAS
  • CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
  • DETRAN-MG
  • CORPO DE BOMBEIROS
  • POLÍCIA MILITAR
  • Política de Privacidade

ESTAMOS NAS REDES

Sete Lagoas Notícias
  • quem somos
  • contato
  • anuncie

© Copyright 2025 - Sete Lagoas Notícias - Todos os direitos reservados

W Site Brasil