Mais uma oportunidade foi aberta para que os ambulantes do município regularizem sua situação e se inscrevam no Programa Ambulante Legal. A Prefeitura de Sete Lagoas - por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Agropecuária (Semadea) - abriu na terça-feira, 11 de junho, novo cadastro de autorização de uso de espaço público para o comércio ambulante e atividades afins no Município para os interessados (pessoas físicas e microempreendedores individuais - MEIs).
"O nosso trabalho é levar dignidade para os ambulantes da nossa cidade a partir do momento em que o ambulante, que era ilegal, se torna legal. É o direito indo ao encontro dos nossos trabalhadores que vendem seus produtos pelas vias da nossa cidade, levando o pão de cada dia a suas famílias, com o apoio da Prefeitura, em uma via de mão dupla", explica o coordenador de Projetos da Semadea, Cristiano Morais.
O Credenciamento nº 003/2023 atende às condições estabelecidas na Lei Complementar nº 250/2021 e no Decreto nº 6.546/2021, além do Termo de Referência do programa. Os interessados em se credenciar como ambulantes e atividades afins deverão comparecer na Semadea, na Avenida Dr. Renato Azeredo, nº 5.325, bairro CDI II (ao lado do Horto Municipal), no período de 09h às 11h30 e de 13h30 as 16h, de segunda-feira à sexta-feira, com a documentação exigida no edital de credenciamento.
Mais informações: (31) 3776-9343.
Baixe os arquivos clicando nos links a seguir:
Termo de Referência Ambulante Legal - 293Kb
Edital de Credenciamento Ambulante Legal - 3426Kb
Da Ascom/PMSL
Sete Lagoas Notícias
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