No segundo dia de reuniões do Assembleia Fiscaliza, seis comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se reuniram para apresentar seus questionamentos ao secretário de Estado de Fazenda Gustavo Barbosa, sobre a atuação e as perspectivas da pasta. Ele esteve presente na manhã desta terça (11) em reuniões com parlamentares das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Desenvolvimento Econômico, de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Saúde e de Segurança Pública.
Um dos temas abordados foi Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal. O fim do parcelamento de salários dos servidores e a política do Estado para a categoria também esteve em discussão.
Líder do bloco de oposição, o deputado André Quintão (PT) considerou que não há um único caminho para enfrentar o desequilíbrio fiscal e estrutural do Estado. Nesse sentido, ele disse discordar da mera adesão ao Plano de Recuperação Fiscal como uma saída prioritária.
Na sua avaliação, o plano trata da suspensão do pagamento de juros e serviços, mas impõe como contrapartida condicionantes graves, como a entrega de patrimônios, como a Cemig e a Copasa, e a penalização do servidor público. Ele também pontuou como alternativa uma maior iniciativa política na busca de recursos devidos ao Estado por meio da Lei Kandir, que isentou de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério. “Estamos abertos a discutir caminhos, mas não um único caminho, que penaliza políticas públicas e o servidor do Estado”.
Em resposta ao deputado André Quintão, bem como a outros parlamentares que abordaram a questão, como a deputada Beatriz Cerqueira (PT), o secretário Gustavo Barbosa esclareceu que o Estado está empenhado em resolver a questão da Lei Kandir. “Abrir mão da Lei Kandir, em hipótese nenhuma. Entendemos que ela seja necessária”, disse.
Ainda sobre o assunto, o secretário afirmou que uma eventual adesão ao Regime de Recuperação Fiscal não exigiria que o Estado abrisse mão da Lei Kandir.
Gustavo Barbosa disse ainda que o governo entende que o regime de recuperação como um caminho importante, mas ponderou que os projetos relativos ao assunto serão debatidos pela ALMG.
Recuperação fiscal
O Regime de Recuperação Fiscal tem suas regras instituídas pela Lei Complementar federal 159, de 2017. Na reunião de abertura do Assembleia Fiscaliza nesta segunda-feira (10), os deputados também fizeram vários questionamentos com relação ao Regime de Recuperação Fiscal ao secretário de governo, Custódio de Mattos. O Poder Executivo deverá encaminhar à ALMG, em breve, um projeto de lei para adesão de Minas ao ajuste proposto pela União.
Pagamento dos servidores
De acordo com Gustavo Barbosa, o governo deseja o fim do parcelamento dos salários dos servidores. Entretanto, ele afirmou que, atualmente, o Estado ainda não tem condições de regularizar os pagamentos no 5° dia útil do mês. “Desde fevereiro temos anunciado com antecedência o pagamento. Temos tentado dar previsibilidade, mas nos limites que o Estado tem condições”, disse.
Dívidas
O deputado Doorgal Andrada (Patri) questionou o secretário sobre as empresas com maiores dívidas tributárias com o Estado e sobre qual seria esse montante.
Gustavo Barbosa não respondeu à pergunta, justificando que a Advocacia Geral do Estado entendeu que essas informações não poderiam ser repassadas. Ele também esclareceu que é um direito legal que esses devedores questionem esses dívidas, embora exista por parte do Estado um interesse em recuperar essas receitas.
Ao ser questionado pelo deputado Guilherme da Cunha (Novo) sobre a suspensão do pagamento da dívida do Estado com a União desde o ano passado, possibilitada por meio de liminar judicial, o secretário esclareceu que a medida traz como ônus juros e encargos de cerca de R$1 bilhão. “Liminar não perdoa a dívida e não exime o Estado de multas do processo”.
Fazendo um paralelo com o Regime de Recuperação Fiscal, que prevê a suspensão do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, ele disse que, neste caso, não haveria multa para o Estado.
Empreendedorismo
O secretário também disse que o Estado tem se mostrado bastante atrativo para investimentos. Segundo ele, seriam R$4,5 bilhões em intenções de investimentos no Estado nos primeiros meses de governo. “Isso é 1.400% a mais do que foi feito no 1° quadrimestre de 2015", disse.
O deputado Bartô (Novo) fez questionamentos sobre as medidas da secretaria sobre a simplificação tributária. O parlamentar também considerou que a situação fiscal do Estado está caótica e defendeu as privatizações.
O secretário disse que há um direcionamento do Estado de promover a simplificação tribuária. Segundo ele, hoje o empreendedor é hostilizado pelo Estado, no sentido de ter tantos custos tributários e obrigações. “Queremos uma relação mais amigável”. As informações são da ALMG
Da Redação
Sete Lagoas Notícias