Deve voltar à pauta da Câmara Municipal de Sete Lagoas, em reunião extraordinária prevista para a manhã desta sexta-feira, 27 de janeiro, a votação o Projeto de Lei 50/2015, de autoria do Executivo, com emendas modificativas e substitutiva do Legislativo. O PL 50 propõe que o município fique autorizado a abrir mão de cobrar via judicial mais de 17 mil ações de execução fiscal consideradas de menor valor, passando a cobrança das mesmas para a fase administrativa e, em caso de não pagamento, via protesto extrajudicial.
A modificação da forma de cobrança surgiu a partir da aprovação da lei que autoriza os municípios, Estado e União a realizarem a cobrança de dívidas de menor valor, consideradas “antieconômicas” para cobrança via ação judicial de execução fiscal, para a modalidade de cobrança via cartórios de protestos.
Em 2015, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) editou resolução determinando que os municípios se adequassem para proceder a baixa das ações judiciais de execução fiscal consideradas “antieconômicas”, passando a cobrança de tais dívidas para o protesto extrajudicial, visando desafogar as varas de fazenda pública do estado.
Na última reunião ordinária de 2016, realizada em 27 de dezembro, a matéria deixou de ser votada pelos vereadores, devido aos inúmeros questionamentos e posições conflitantes entre os membros do Legislativo na apreciação do projeto. Clique e saiba mais sobre o assunto.