O prefeito Douglas Melo (PSD) sancionou uma lei que autoriza o pagamento de débitos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) no momento da execução do corte por inadimplência. A norma entrou em vigor após ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM), na sexta-feira (10).
A nova regra é resultado do Projeto de Lei nº 71/2026, de autoria dos vereadores Thiago Santana (Republicanos) e Walisson Lelé (REDE), aprovado pela Câmara Municipal e posteriormente sancionado pelo Executivo.
Para que a suspensão do serviço seja cancelada imediatamente, a quitação dos débitos deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, como Pix ou aplicativos bancários. A medida permite que a comprovação da transação ocorra de forma imediata e possa ser verificada pelo funcionário responsável pelo atendimento no local. O consumidor deve conferir a identificação do profissional e verificar se o CNPJ exibido na máquina corresponde ao da companhia.
A legislação também estabelece penalidades para casos de fraude ou utilização indevida do benefício, prevendo multa de até mil vezes o valor da dívida quitada, além das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Segundo a nova lei, o SAAE deverá divulgar, em breve, como será realizada a implantação da medida.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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