A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) passou a oferecer, nesta segunda-feira (18), a opção de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 para motoristas que perderam o prazo de pagamento. A dívida pode ser dividida em até 12 parcelas.
O pedido deve ser feito pelo site da SEF/MG, na área destinada ao “IPVA” e, posteriormente, em “Parcelamento”. Para acessar o serviço, é necessário informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
No momento da emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), os encargos referentes ao atraso são calculados automaticamente. O valor mínimo das parcelas foi definido em R$ 200, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
De acordo com o superintendente de Crédito e Cobrança da SEF/MG, Leonardo Guerra Ribeiro, débitos de exercícios anteriores também podem ser incluídos no parcelamento. Segundo ele, a regularização deve ser feita o quanto antes para evitar inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial.
Com o pagamento da primeira parcela, o proprietário poderá emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de 2026 assim que o documento passar a ser exigido em Minas Gerais. Até o momento, o estado ainda considera válido o CRLV de 2025 e não divulgou a data para início da cobrança do novo documento.
Para obter o CRLV, o motorista também precisa quitar a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), além de possíveis multas de trânsito pendentes.
A escala de vencimentos do IPVA 2026 foi encerrada em 15 de abril. Conforme balanço do Governo de Minas, até o fim daquele mês foram arrecadados R$ 9,54 bilhões com o imposto, número 6,89% superior ao registrado no mesmo período de 2025.
Do valor total arrecadado com o IPVA, 40% permanecem com o estado, outros 40% são destinados ao município em que o veículo está registrado e os 20% restantes seguem para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).
A TRLAV, fixada em R$ 35,62 para todos os veículos, teve vencimento em 31 de março. Segundo a SEF/MG, 66,45% do montante emitido já foi quitado, o que corresponde a uma arrecadação de R$ 274 milhões.
Motoristas que não efetuaram o pagamento da taxa dentro do prazo estão sujeitos à cobrança de multa diária de 0,15% até o 30º dia de atraso, de 9% entre o 31º e o 60º dia e de 12% a partir do 61º dia, além de juros calculados com base na taxa Selic. Diferentemente do IPVA, a taxa de licenciamento vencida não pode ser parcelada.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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