Em meio a muita pressão, a Câmara Municipal de Sete Lagoas pode votar nesta terça-feira (19) os Projetos de Lei Complementares (PLCs), no 06 e no 07/ 2017, que tratam do parcelamento, uso e ocupação do solo na cidade, alterando, por consequência, o Plano Diretor (clique para ler mais sobre a proposta).
No entendimento do Executivo, a atualização da Legislação é essencial para corrigir falhas e estabelecer a expansão de Sete Lagoas de forma planejada. “Hoje o ordenamento da cidade é totalmente diferente do que era em 1991, trabalhamos com uma legislação defasada. A nossa urgência é em ter uma lei que ampare o ordenamento da cidade mais próximo com a realidade que temos hoje em dia”, explica o Secretário Municipal de Obras, Vítor Dias.
O secretário explica ainda que o papel do Executivo já foi feito, entregando a matéria para análise do Legislativo antes do recesso parlamentar do meio do ano, em junho. O projeto já tramitou nas comissões da Câmara. Embora a análise esteja sendo feita com mais profundidade em 2017, desde 2015 eles já existiam, mas foram retirados da análise do Legislativo pelo próprio Executivo (na época liderado por Márcio Reinaldo), o que atrasou o processo.
Além das reuniões em comissões, audiências públicas foram realizadas em 2017 para discutir o texto dos PLCs. Na última delas, em 11 de novembro, entidades requisitaram aos parlamentares que haja mais uma audiência pública no prazo de 90 dias e informaram que contrataram uma assessoria técnica de forma particular para analisar melhor a proposta, o que pode fazer com que a tramitação atrase ainda mais.
Foto: Sete Lagoas Notícias - Reuniões nas comissões da Câmara e audiências públicas vêm ocorrendo desde junho deste ano, quando os projetos foram entegues pelo Executivo
O secretário Vítor Dias chama a atenção para as pressões externas que também têm dificultado a tramitação da proposta, motivadas por interesses particulares. “São proprietários de terrenos, investidores, empresários interessados em exapandir, fazendeiros, proprietários de grandes áreas, é o que a gente está recebendo que são os mais afetados, mas não de uma maneira completamente negativa. Em busca do ordenamento da cidade, a gente traça algumas diretrizes e, dentro desse contexto, alguns podem ser beneficiados e outros prejudicados, mas não pensando no interesse individual, mas sim no coletivo, no interesse da cidade”, complementa o secretário.
O vereador Gilson Liboreiro, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, destaca a complexidade da matéria: “Estamos trabalhando nisso há vários meses com a ajuda técnica da Embrapa, que tem tido um papel fundamental. É um projeto que vem de outros anos, é fundamental para a cidade, mesmo que ele apresente algumas falhas que tenham que ser corrigidas a posteriori. São vários empreendimentos que estão parados, esperando exatamente essa fixação de regras. Já fizemos uma discussão quase exaustiva e estamos muito próximos de emitir um parecer”.
O procurador Geral do Município, Lucas Brito, explica que o interesse do Executivo é de que a proposta tivesse sido analisada há mais tempo: "Mas acabou ficando a votação para o final do ano justamente em virtude da transparência e participação popular exigida pelo processo, pois estava prevista uma audiência pública e foram realizadas duas, mas os projetos foram protocolados em junho e o debate aberto desde então, sendo preciso lembrar ainda que a questão já é conhecida e discutida desde 2015, e que o projeto original protocolado foi exatamente o daquele ano, vindo a sofrer alterações justamente pela participação popular".
O presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Sete Lagoas, Benjamim Junior, disse que a entidade não vai se manifestar sobre os PLCs enquanto eles estiverem em tramitação, mas que é a favor de um amplo debate para deixar bem claro quais são os interesses envolvidos na aprovação ou não da matéria.
Entre as entidades que protocolaram o pedido de mais uma audiência pública, o Sindcomércio de Sete Lagoas preferiu não se manifestar. Já a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Associação Comercial e Industrial (ACI) de Sete Lagoas foram procuradas por meio de seus presidentes, mas não houve retorno das ligações. A reportagem não conseguiu contato com representantes do Conselho Regional de Engenharia (Crea-MG) e Observatório Social, outras entidades que assinam o requerimento.
O Projeto de Lei Complementar 06/2017 “dispõe sobre o parcelamento do solo” e o 07/2017 “dispõe sobre o uso e ocupação do solo”. Os interessados em conhecer a atual redação dos PLCs podem acessar o site da Câmara e clicar no menu Transparência, em seguida selecionar a opção Acompanhe a tramitação dos projetos e as Pautas das Sessões no Legislativo e realizar a busca preenchendo o número e ano do PLC no campo correspondente.
Da Redação
Modificada às 13h55 para acréscimo de informações
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