O desembargador Magid Nauef Láuar, integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou a prisão de um homem de 35 anos e da mãe de uma menina de 12 anos em Araguari, no Triângulo Mineiro. A decisão monocrática, comunicada nesta quarta-feira (25), acolheu os embargos apresentados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) após a repercussão da absolvição anterior dos réus pelo crime de estupro de vulnerável.
O magistrado restabeleceu a sentença condenatória de primeira instância, que previa nove anos e quatro meses de reclusão em regime fechado, e ordenou a expedição imediata dos mandados de prisão. Com a nova deliberação, os recursos de apelação da defesa foram negados. Anteriormente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia absolvido o acusado e a genitora por maioria de votos, sob o argumento do relator de que existia um vínculo afetivo consensual e de conhecimento público entre o homem e a criança, a quem ela se referia como marido.
Na ocasião do julgamento anterior, o voto divergente da desembargadora Kárin Emmerich sustentou que o consentimento da vítima é juridicamente irrelevante e que a legislação brasileira proíbe qualquer prática sexual com menores de 14 anos. A reversão do entendimento ocorreu após o vice-governador Mateus Simões (PSD) e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) se reunirem com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na terça-feira (24). Durante o encontro, o parlamentar apresentou denúncias de redes sociais contra o desembargador, envolvendo relatos de supostos abusos antigos, fatos que serão apurados em sindicância interna do tribunal.
O caso baseia-se na premissa legal de que menores de 14 anos não possuem maturidade para decidir sobre a vida sexual, tornando a conduta criminosa independentemente de autorização dos responsáveis. Antes da nova decisão, o relator havia justificado a absolvição pela ausência de coação física, mencionando o depoimento da adolescente que manifestou o desejo de manter o relacionamento. A medida atual atende ao apelo das instituições e autoridades que criticaram a relativização do crime de estupro de vulnerável em Minas Gerais.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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