A Prefeitura de Sete Lagoas confirmou a gratuidade do transporte público coletivo em datas específicas de dezembro por meio do Programa Tarifa Zero. A medida garante passagem gratuita no domingo (21) e também na quarta-feira (25), quando é celebrado o Natal.
A ação está prevista na Lei Municipal nº 9.694, de 12 de dezembro de 2023, e é executada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Segundo a administração municipal, a legislação segue em pleno vigor e vem sendo cumprida conforme estabelecido, assegurando o acesso gratuito ao transporte coletivo nas datas definidas em lei.
Além do domingo que antecede o Natal e da data comemorativa, o Programa Tarifa Zero também assegura a gratuidade do transporte público municipal nos dias de eleições gerais e municipais, tanto no primeiro quanto no segundo turno, quando houver.
A iniciativa tem como finalidade garantir o direito de ir e vir da população, contribuir para o exercício da cidadania e estimular o comércio e a economia local durante o período de fim de ano.
A lei determina ainda que a informação sobre a gratuidade esteja afixada em local visível nos veículos, para que os usuários tenham conhecimento do benefício. Em caso de descumprimento, podem ser aplicadas sanções previstas nos contratos de concessão e na legislação vigente, sem prejuízo de outras penalidades administrativas, cíveis ou penais cabíveis.
A Prefeitura informou que as despesas decorrentes da aplicação do Programa Tarifa Zero são custeadas por dotação orçamentária própria, prevista em lei, e que há autorização legal para compensação de créditos da concessionária do transporte público com débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, desde que devidamente apurados.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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