A Prefeitura de Sete Lagoas divulgou em seu site oficial o cronograma de pagamentos com descontos para contribuintes que tenham dívidas com o órgão em fase de Execução Fiscal. A cobrança é relativa a débitos inscritos na dívida ativa de tributos como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas, Taxa de Fiscalização do Funcionamento e Taxa de Fiscalização Sanitária; Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e tarifas de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano (SAAE).
A Lei 8.620, de 27 de janeiro de 2017, modificou o sistema de cobrança de dívidas consideradas de baixo valor (iguais ou menores que R$ 3 mil) e antieconômicas para serem executadas via meios judiciais (clique e relembre). O Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários Decorrentes concede anistia aos devedores especificados nessa faixa quanto às multas por atraso e descontos para os que quitarem seus débitos nas seguintes condições:
100% de desconto juros e multa até 31/03/2017
90% de desconto juros e multa até 31/05/2017
80% de desconto juros e multa até 31/07/2017
Ou 50% de desconto podendo parcelar em até 36x com parcela mínima de R$ 100,00.
Quem quiser obter mais informações deve comparecer à Central do Contribuinte (Cecon), na Avenida Cel. Altino França, 312/ 1º Andar, Centro, ou ligar: (31) 3772-3052.
Clique e veja o edital na íntegra.