Em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira, 27 de janeiro, a primeira da nova legislatura (2017/2020), a Câmara Municipal de Sete Lagoas aprovou importantes projetos que terão impactos significativos nas contas públicas do município. A reunião foi realizada devido ao caráter de urgência de projetos apresentados pelo Executivo.
Os debates tiveram várias intervenções dos parlamentares. Com exceção do substitutivo 01 ao PLO 8/2017, que teve abstenção do vereador Gonzaga (PSL), o restante da pauta foi aprovado por unanimidade. O substitutivo “dispõe sobre os meios de cobranças de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências”. A matéria vinha sendo discutida desde o ano passado. Em 27 de dezembro, na última sessão de 2016, a pauta foi travada, principalmente, por inúmeros questionamentos feitos pelo vereador do PSL (clique e relembre).
O projeto aprovado autoriza o município a abrir mão de cobrar via judicial mais de 17 mil ações de execução fiscal consideradas de menor valor, passando a cobrança das mesmas para a fase administrativa e, em caso de não pagamento, via protesto extrajudicial. A modificação da forma de cobrança surgiu a partir da aprovação da lei que autoriza os municípios, Estado e União a realizarem a cobrança de dívidas de menor valor, consideradas “antieconômicas” para cobrança via ação judicial de execução fiscal, para a modalidade de cobrança via cartórios de protestos.
A medida, a exemplo de outras votadas pela manhã, já foi sancionada pelo prefeito Leone Maciel e publicada na tarde desta sexta-feira (27) no Diário Oficial Eletrônico do Município. Clique e veja na íntegra.
Pauta cheia
Outra medida de destaque aprovada foi o Projeto de Resolução (PRE) 4/2017 que “rejeita o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que rejeita as contas do município no exercício de 2006”. As contas se referem ao período de oito meses em que Leonel Maciel geriu a prefeitura depois da saída de Ronaldo Canabrava.
Uma comissão temporária composta por Pr. Alcides (PP), Renato Gomes (PV) e Zé do União (PSL) foi a responsável pelo texto. Milton Martins (PSC) abriu o debate e defendeu que “o prefeito administrou por oito meses e nesse período não teria como atingir o percentual de 25%. Ele não administra 12 meses, ele administra oito meses”.
Marcelo Cooperseltta (PMDB) afirmou que estava tranquilo para apreciar o projeto por conta do parecer da comissão temporária e do respaldo da Empresa de Serviços de Contabilidade e Assessoria (Escal), que presta serviços para o Legislativo. João Evangelista também destacou a participação da Escal no parecer “para tranquilizar a votação de hoje”.
O presidente da comissão temporária responsável pelo parecer, Pr. Alcides (PP) também ressaltou a importância da empresa no processo ao divulgar que “não me assentaria em comissão sem a presença da assessoria técnica da Escal”. O vereador divulgou que a assessoria exigiu que “sem prova cabal e técnica nem pensaria em elaborar parecer”.
Vereador de primeiro mandato, Gilson Liboreiro (PSL) encerrou o debate anunciando o voto favorável ao parecer da comissão e defendeu que “a exigência constitucional (dos 25% para a educação) é fantástica, mas deve aumentar. Temos que investir mais em educação”, encerrou.
Outras aprovações
Também foi aprovado o PLO 010/2017 que “extingue cargos de Função de Assessoramento Superior (FAZ), criados pela Lei Delegada 02 de 29 de maio de 2013 e dá outras providências”. PLO 009/2017 que “concede abono provisório aos servidores públicos municipais, nos moldes desta Lei”.
Outras votações que culminaram em aprovação foram a dos PLO 06/2017, que “altera a Lei 8.546 de 4 de fevereiro de 2016 – esta “denomina a via pública Avenida Giovanni Stevanato e dá outras providências” – e do PLO 008/2017, que “dispõe sobre os meios de cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências”.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 007/2017 que “dispõe sobre o programa municipal de incentivo à recuperação de créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas fiscais, taxa de fiscalização de funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, taxa de localização, instalação e licença de funcionamento, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos e tarifas de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água (SAAE), Esgoto e saneamento urbano, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de Execução Fiscal e dá outras providências”, de autoria do Executivo.
Por fim, foi aprovado o PLO 011/2017, que “altera a Lei Delegada 13 de 26 de setembro de 2013, que “cria e extingue cargos da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante e dá outras providências com base no Decreto Legislativo 1.211/2013”.
Da Redação
Com informações da CMSL