Com o objetivo de resolver a questão da permanência da 5ª Cia Independente do Corpo de Bombeiros em Sete Lagoas, em imóvel cedido pelo Município desde 2017, o prefeito Duílio de Castro se reuniu, na manhã desta terça-feira, 14, com o Tenente Coronel Christian, na sede da companhia, na rua Maringá, bairro Interlagos.
Em conversa com o militar, o prefeito Duílio de Castro apresentou ofício em que reafirma o interesse do Município, no mínimo, na manutenção do status de Companhia Independente. "Vislumbramos a possibilidade de realizar uma divisão do espaço físico, de forma a atender às demandas existentes, conferindo ao mesmo entradas independentes com o isolamento de modo a preservar a segurança dos usuários de ambos os espaços", sugere o ofício.
Segundo o prefeito Duílio de Castro, esta semana circularam nas redes sociais informações inverídicas, entre elas, a de que o Corpo de Bombeiros teria que deixar a cidade. "Reforçamos a importância dos Bombeiros continuarem como Companhia Independente. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi criado em 2017, cedendo o imóvel adquirido com dinheiro da Educação para construir uma nova escola, o que não foi feito pela gestão passada. A Promotoria Pública então requereu que o prédio voltasse para a Educação. Pedimos um prazo até março para realizarmos um novo TAC com o Corpo de Bombeiros e o Ministério Público. Por isso enviamos a sugestão para dividir o terreno", esclareceu o prefeito.
O Tenente Coronel Christian concordou com a sugestão e prometeu encaminhar o pedido ao comandante geral da corporação, Coronel Edgard Estevo da Silva. "O Coronel Estevo já manifestou seu interesse em não sair de Sete Lagoas. Isso prova que o prefeito Duílio está buscando uma solução para que o Corpo de Bombeiros permaneça como Companhia Independente atendendo à comunidade", endossou.
Entenda o caso
- A Lei Municipal Nº 4730/1993 autorizou doação do terreno para que o Serviço Social da Indústria (Sesi) construísse no local um Centro de Atividades do Trabalhador. Tal lei foi revogada pela Lei 8345/2014, retornando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Como o Sesi realizou benfeitorias no imóvel, coube ao Município uma indenização no valor de R$ 3 milhões, por meio da doação de um imóvel na rua Teófilo Otoni no valor de R$ 2,4 milhões, além de outros R$ 600 mil com verbas das Quotas Estaduais do Salário Educação (QESE), vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ou seja, recursos federais destinados exclusivamente à educação.
- A Lei Municipal Nº 6843, de 4 de novembro de 2003, autoriza a doação de imóvel no bairro Jardim Primavera ao Estado de Minas Gerais, para usufruto do Corpo de Bombeiros. A base de operação da corporação deveria ser construída em até três anos pelo Estado ou o imóvel seria revertido ao Município novamente, o que de fato aconteceu.
- Em 27 de outubro de 2017 foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público de Minas Gerais e o Município, com as definições para a destinação de medida compensatória relacionada à reversão e incorporação ao seu patrimônio do imóvel onde funcionava o Centro Municipal de Educação Infantil (Cemei) Padre Adrianus, cedido ao Estado por intermédio dos Bombeiros, se comprometendo o Município a construir um novo prédio para a escola para atender a 250 crianças de zero a três anos de idade, ao lado do Ginásio Vinícius Dias Avelar, no bairro Nova Cidade, com previsão de conclusão em janeiro de 2019.
- Em 29 de dezembro de 2017, o Município elaborou junto ao Corpo de Bombeiros um Termo de Cessão de Uso do imóvel onde funcionava até então a escola Padre Adrianus, assumindo custos com água, energia e servidores municipais para a limpeza, entre outras obrigações. Uma das cláusulas do termo preconiza o uso compartilhado das dependências do imóvel para funcionamento da escola até que os alunos pudessem ser recepcionados em outras unidades de ensino do município.
- Em 1º de fevereiro de 2018, foi realizado o convênio de cooperação administrativa, técnica, financeira e operacional 6225/2018, entre o Corpo de Bombeiros e a Prefeitura de Sete Lagoas, visando a instalação e manutenção da 5ª Cia do Corpo de Bombeiros no imóvel cedido pelo Município, com prazo de validade de 11 meses.
- Em 22 de fevereiro de 2019, foi elaborado o 1º Termo Aditivo ao Convênio 6225/2018, com um valor global de R$ 411.877,68 para pagamento de pessoal de limpeza e contas de água, esgoto e energia.
- No dia 2 de agosto de 2019, ofício da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer solicita a revisão do TAC que versa sobre a construção de um novo prédio para o Cemei Padre Adrianus, por questões de inviabilidade financeira, tendo em vista a crise econômica pela qual passou o Município durante o ano de 2019.
- No dia 2 de outubro de 2019, o Ministério Público solicitou ao Município informações sobre o andamento das obras para a construção do Cemei Padre Adrianus e solicitou o efetivo cumprimento do TAC.
- Em 13 de agosto de 2019, via ofício, o Município solicitou ao Corpo de Bombeiros a revisão do TAC e a possibilidade de utilização compartilhada do imóvel cedido aos Bombeiros para o funcionamento do Cemei Padre Adrianus, após reunião com a Procuradoria do Município, o Corpo de Bombeiros e a Secretaria Municipal de Educação, uma vez que os projetos para a construção de um novo prédio para a escola estavam sendo revisados para fins de adequação orçamentária, diante da grave crise financeira enfrentada pelo Município. A não realização das obras no prazo previsto no TAC vinha acarretando multa diária no valor de R$ 1 mil, onerando os cofres públicos.
- Em 30 de outubro de 2019, uma Notificação Extrajudicial foi enviada pelo Município ao Corpo de Bombeiros solicitando a devolução do imóvel, tendo em face que administrações passadas não construíram o novo prédio do Cemei Padre Adrianus (orçado em cerca de R$ 12 milhões), situação agravada pela ausência nas transferências de receitas públicas obrigatórias pelo Estado de Minas Gerais, somando-se uma dívida com o Município superior a R$ 108,3 milhões. A notificação faculta ainda ao Estado a possibilidade de ofertar um imóvel para o funcionamento do Cemei Padre Adrianus.
- Em 13 de janeiro de 2020, o prefeito Duílio de Castro, sensibilizado tanto pela manutenção da 3ª Cia Independente do Corpo de Bombeiros quanto pela situação de mais de 250 crianças e seus familiares, que necessitam de uma escola no bairro, se reuniu com o Tenente Coronel Christian para buscar uma solução viável que atenda a ambos, qual seja, a divisão do imóvel, aguardando agora retorno do Comando Geral dos Bombeiros, por meio do comandante geral, coronel Edgard Estevo da Silva.
Corpo de bombeiros divulga nota de esclarecimento sobre impasse com prefeitura
O Corpo de Bombeiros soltou nota informando de reunião realizada para buscar uma solução para o não rebaixamento da unidade hoje instalada em Sete Lagoas diante do impasse quanto ao prédio cedido pela prefeitura
Veja abaixo a íntegra da nota:
Na data de hoje, 14 de janeiro de 2019, por volta das 9h30min, estiveram em reunião, no prédio da Rua Maringá, n° 210, o prefeito do município de Sete Lagoas, Duílio de Castro, e o ex-comandante da 5ª Companhia Independente de Bombeiros Militar, Tenente-Coronel Christian André Ferreira, a fim de tratarem sobre a saída do Corpo de Bombeiros do prédio em questão e como consequência o rebaixamento da Unidade à Companhia Operacional.
Durante a reunião, o Prefeito mostrou-se disposto a procurar uma solução que atendesse os anseios da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Dessa forma, foi assinado um documento pelo prefeito, propondo a divisão do espaço onde será instalada uma escola da rede municipal e a permanência da sede da Companhia Independente do Corpo de Bombeiros em Sete lagoas.
A proposta visa a divisão do espaço em duas instalações independentes e com acessos distintos, trazendo segurança e autonomia para ambas as partes.
Esse documento será encaminhado ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para apreciação da proposta, viabilidade e subsequente decisão.
Da Redação com Ascom - PMSL / CBMMG
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