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Nova legislação para uso e ocupação do solo já vigora e cidadão deve ficar atento

17/02/18 - 08:02
Foto; Divulgação - Prefeitura de Sete Lagoas alerta contribuintes sobre o prazo para protocolar processos sem sofrer restrições impostas pelos novos parâmetros urbanísticos

 

 

 

A Prefeitura de Sete Lagoas, por meio do Departamento de Licenciamento de Obras (DLO), alerta os contribuintes que as novas Leis de Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento do Solo já estão em vigor desde o últuimo dia 28 de janeiro. Como foi definido após amplo debate em Audiência Pública, antes que referida legislação fosse sancionada (clique e saiba mais), o contribuinte poderá protocolar seus processos até o próximo 23 de março.

 

De acordo com o DLO, depois desta data limite o cidadão terá que seguir novos parâmetros urbanísticos de cada zoneamento do município, como taxa de ocupação coeficiente de aproveitamento, afastamento, taxa de permeabilidade, dentre outros. “Outro ponto importante que está sendo alterado pela nova legislação diz respeito aos parcelamentos do solo (loteamentos e desmembramento). Nestes casos o cidadão deverá procurar o DLO para se orientar sobre as novas diretrizes”, diz o , coordenador do DLO, Jonas Felisberto Dias.

 

Ainda de acordo com a Prefeitura, em função da nova legislação, as Leis Complementares nº 194 e nº 198, que dispõem sobre a regularização de edificações irregulares, serão revogadas também no dia 28 de março. “Quem não sanou as irregularidades e sua construção deve ficar atento para não perder este prazo”, eclarece o secretário Municipal de Obras, Vítor Dias. O atendimento no DLO pode ser agendado pelo telefone (31) 3771-7728.

 

 

Da Redação

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