O destaque da reunião ordinária prevista para esta terça-feira (19) na Câmara de Sete Lagoas deverá ser a análise do veto parcial (VEP) ao Projeto de Lei 150/2018, do Executivo, que havia sido tirado da pauta na última semana. O texto “dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos no município de Sete Lagoas pelas entidades assistenciais sem fins lucrativos e dá outras providências".
A discussão da proposta ganhou grande repercussão na cidade e foi gerada a partir do fechamento da Farmácia do Bem, depois que a entidade que distribui amostras grátis para a população foi autuada pela Vigilância Sanitária Municipal por descumprir procedimentos previstos na legislação quanto à distribuição e armazenamento de medicamentos (saiba mais).
Como de costume, a reunião deverá ser realizada às 15h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 46.2 e também pela página do Facebook. Abaixo, na íntegra, a pauta que deverá apreciada na sessão. As informações são da Câmara de Sete Lagoas.
Projetos de Leis Ordinárias
O Executivo terá votado alguns Projetos de Lei Ordinária (PLO) para abertura de crédito. O 204/2018 “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 194.966,77 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Assistência Social e Direitos Humanos”. O PLO 205/2018 “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Esportes e Lazer”.
Já o PLO 218/2018 “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.097.041,90 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, secretaria municipal de Esportes e Lazer, secretaria municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas, fundo municipal de assistência social e secretaria municipal de Educação”.
Ainda nesse sentido, o PLO 222/2018 “autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 147.579,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor do fundo municipal antidrogas”. Já o PLO 223/2018 “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 640.834,24 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Esportes e Lazer e secretaria municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas”.
E o PLO 224/2018 “autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade”.
Renato Gomes (PV) assina o PLO 112/2018 que “denomina unidade de acolhimento adulto Adelaide Maria da Rocha Silva”. O PLO 208/2018 é do Executivo e “cria e denomina escola municipal Raimundo Gravito – Professor Gravito no município de Sete Lagoas e revoga a lei n° 8.680 de 04 de setembro de 2017”.
O PLO 45/2018 é de Rodrigo Braga e trata do “substitutivo 01 ao PLO 45/2018 que - institui no âmbito do município de Sete Lagoas o dia do socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU”.
Anteprojetos
Na pauta de Anteprojetos de Lei (APL), Rodrigo terá votado o 151/2018 “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana — IPTU nos casos que especifica e dá outras providências”. O APL 152/2018 que “dispõe sobre os serviços administrativos de atenção aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em Sete Lagoas e dá outras providências”. O APL 153/2018 que “institui o plano municipal de leitura, literatura, livro e bibliotecas de Sete Lagoas”. E o APL 217/2018 que “dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de comanda de consumo individualizada ao cliente”.
O APL 273/2018 é de João Evangelista (PSDB) e “cria o dia municipal do cuidador de idoso e dá outras providências”. O APL 288/2018 é de Gilson Liboreiro (PHS) e “dispõe sobre a utilização de papel reciclado ou não clorado nas repartições da administração pública do município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
Milton Martins assina o APL 291/2018 que “cria no município de Sete Lagoas, o sistema de reaproveitamento de água das empresas para uso na produção rural e dá outras providências”. O APL 315/2018 é de Renato Gomes (PV) e “institui o programa municipal de arborização urbana e dá outras providências”. E o APL 164/2018 é de Euro Andrade (PP) e “denomina via pública e dá outras providências”
RFPL e RFAPL
Por fim será votada a Redação Final ao Projeto de Lei (RFFPL) 163/2018 e as Redações Finais ao Anteprojetos de Lei (RFAPL) 271/2018, 286/2018 e 327/2018.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias