O Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou uma política de cotas para as empresas prestadoras de serviços pela qual 5% das pessoas admitidas serão mulheres transexuais, com prioridade para pretas e pardas, trabalhadoras do sexo e egressas do sistema prisional.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem uma normativa que prevê a reserva de 5% das vagas desse tipo para mulheres vulneráveis, mas nesse percentual estão incluídas as trans.
A regra que o TST adotou é mais progressiva: serão 5% para mulheres em situação vulnerável e outros 5% exclusivos para as trans. A nova reserva de vagas não é destinada às contratações do próprio tribunal ou para os magistrados da Justiça do Trabalho. O programa foi assinado no dia 29 de janeiro pelo presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
Otávio Ferreira, juiz auxiliar da Presidência do TST, afirma que essas pessoas enfrentam barreiras para entrar no mercado de trabalho e que tanto a Constituição como acordos internacionais de direitos humanos que o Brasil endossa dão orientações para a adoção de políticas afirmativas e para "a superação da igualdade meramente formal, buscando igualdade material e substantiva".
Ele diz que haverá monitoramento do cumprimento da clausula.
Por ora, não há previsão de contratação de homens trans. Ferreira afirma que as políticas afirmativas "devem ser calibradas de acordo com o grau de vulnerabilizadão e os efeitos concretos da discriminação sobre determinados grupos".
Ele diz, no entanto, que pode haver mudanças: "Começar por mulheres trans e travestis é uma opção de política pública orientada por équidade, pela centralidade da dignidade no trabalho e pelo diagnóstico de exclusão estrutural apontado nos documentos".
Cotas em concursos
Ferreira diz que ainda não há uma definição sobre adoção de cotas para carreiras do próprio órgão ou para a magistratura, mas que o tema está sendo estudado (ele citou um documento da Antrajus, Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça, sobre o tema).
Em 2023, outra entidade do sistema de Justiça, o Ministério Público da União (ou seja, os ministérios públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal) chegou a publicar uma portaria que instituiu cotas para pessoas trans. Em outubro de 2024, a entidade voltou atrás e determinou que as cotas são para minorias étnicos-raciais.
Um estudo do Ipea (Institudo de Pesquisa Econômica Aplicada) publicado em 2025 identificou onde estão empregadas as pessoas trans. Segundo os autores Filipe Matheus Silva Cavalcanti, Felipe Vella Pateo e Alberto Luís Silva Filho, são 879 pessoas trans na admistração pública, defesa e seguridade social.
"Outro destaque negativo especial vai para a administração pública, defesa e seguridade social, na qual a participação da população trans é 35% inferior ao do conjunto da população", afirmam eles.
Por Folhapress
Sete Lagoas Notícias
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