A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Secretaria Municipal da Mulher abriram Consulta Pública para receber contribuições sobre a proposta do “Protocolo de Atendimento na Saúde às Vítimas de Violência Sexual, às Mulheres em Situação de Violência e ao Abortamento Legal no Município de Sete Lagoas”.
O documento estabelece diretrizes técnicas e assistenciais para organizar, padronizar e qualificar o atendimento realizado pela rede municipal de saúde. A proposta também define fluxos de acolhimento, encaminhamento e acompanhamento, além de responsabilidades institucionais e orientações para a atuação integrada dos profissionais e serviços envolvidos.
Entre os pontos previstos estão o atendimento humanizado às pessoas vítimas de violência sexual e às mulheres em situação de violência, a notificação compulsória, as medidas de profilaxia e prevenção de agravos, a coleta e preservação de vestígios, quando aplicável, e o acesso ao abortamento legal nos casos previstos na legislação brasileira.
O protocolo também estabelece orientações para garantir uma assistência ética, segura, sigilosa, integral e livre de revitimização. A proposta prevê ainda o fortalecimento da articulação entre os serviços de saúde e os demais órgãos que integram a rede de atendimento, considerando a dignidade, a autonomia e os direitos das pessoas atendidas.
A Consulta Pública permite a participação de profissionais, instituições, entidades da sociedade civil e da população, que podem apresentar contribuições para o aprimoramento do protocolo e para o fortalecimento da rede municipal de cuidado, proteção e enfrentamento às violências.
O link para participação na Consulta Pública está disponível aqui.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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