Um grupo formado por centenas de servidores municipais, liderado pelo prefeito Leone Maciel, com apoio de vereadores e sindicatos, se reuniu na manhã desta quinta-feira (22) na porta da Prefeitura de Sete Lagoas para protestar contra os atrasos de mais de R$ 112 milhões em repasses obrigatórios por parte do Governo de Minas ao município. O Executivo Municipal vem reclamando com frequência dos impactos do confisco da verba pelo Estado e nessa quarta-feira (21) decretou Situação de Calamidade Financeira. O decreto No 6007 de 21 novembro de 2018 já foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
O município já ingressou com duas ações na justiça pleiteando o pagamento de recursos retidos pelo Estado de forma ilegal (saiba mais). No decreto, publicado nessa quarta-feira, o Executivo detalha valores de verbas como ICMS, Fundeb, IPVA, FPM, recursos do Transporte Escolar, entre outros em atraso.
Frequentemente questionado por centenas de municípios na mesma situação, o Governo de Minas alega não ter condição de fazer os repasses e que também decretou Situação de Calamidade Financeira no âmbito do Estado, de acordo com o Decreto nº 47.101, de 05 de dezembro de 2016.
Porém, a Prefeitura de Sete Lagoas, por meio do decreto publicado nessa quarta-feira, destaca que os atrasos vêm comprometendo gravemente a saúde financeira do município. "Por enquanto, com inúmeros esforços feitos pela administração municipal, ainda estão sendo mantidos os serviços considerados básicos para a população, mas até esses serviços estão em vias de serem comprometidos, já que estamos falando de R$ 112 milhões de repasses em atraso. Não há administração que resista a isso", lamentou o Procurador Geral do Município, Lucas Brito.
Veja o texto do decreto na íntegra:
DECRETO No 6.007 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;
Considerando o disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal no 101 de 04 de maio de 2000, a situação financeira do Município e a necessidade de se estabelecerem mecanismos que garantam a continuidade da atuação pública no âmbito municipal, mediante avaliação e gestão fiscal responsável, buscando eficiência e transparência na alocação dos recursos públicos;
Considerando as limitações financeiras do Município e a necessidade de se estabelecem mecanismos que garantam a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais a comunidade;
Considerando a instabilidade financeira do município decorrente da ausência de regularidade nas transferências de receitas públicas obrigatórias pelo Estado de Minas Gerais, nos exercício de 2017 e 2018, de origem constitucional, em ofensa ao estabelecido no artigo 158, incisos III (ICMS) e IV (IPVA) da Constituição Federal de 1988;
Considerando a ausência de transferências de receitas legais (de fundo constitucional), pelo Estado de Minas Gerais, em detrimento do Município e em desrespeito ao prescrito no artigo 3o, incisos II e III c/c artigo 8o da Lei Federal no 11.494/2007 (FUNDEB), nas parcelas relativas ao ICMS e IPVA;
Considerando que o Estado de Minas Gerais não efetuou os repasses obrigatórios ao Município de Sete Lagoas da quantia de R$ 29.931.337,46 relativa a arrecadação do ICMS, bem como da quantia de R$ 78.364.915,71 referente a R$ 73.504.637,55 (R$1.247.469,35 Assistência Farmacêutica, R$18.249.335,53 Atenção Básica, R$ 45.000,00 Gestão, R$ 51.039.775,57 Média e alta complexidade, R$2.923.057,10) e R$ 4.860.278,16 (R$ 268.826,78 Assistência Farmacêutica, R$932.498,89 Atenção Básica, R$ 3.600.925,73 Média e Alta Complexidade, R$58.026,75 Vigilância em Saúde), quantias estas atualizadas até as datas das distribuições das respectivas ações judiciais;
Considerando que o Município de Sete Lagoas vem adotando medidas inclusive judiciais necessárias para receber as verbas devidas pelo Estado de Minas Gerais e até a presente data não houve êxito;
Considerando a irregularidade ou instabilidade financeira dos repasses decorrentes do Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG, instituído pela Lei Estadual no 21.777/2015 e Decreto Estadual no 46.946/2016, que tem por objetivo a transferência de recursos financeiros, de forma direta, aos municípios que realizam o transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural;
Considerando que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto no artigo 2o da Lei Federal no 11.494/2007;
Considerando que o Município de Sete Lagoas possui economia dependente das ações do Poder Público, sobretudo no âmbito municipal, que por sua vez dependem da estabilidade dos repasses financeiros constitucionais (ICMS, FPM, IPVA) e transferências fundo a fundo (FUNDEB, transporte escolar, etc.);
Considerando que a autonomia política, financeira e administrativa é conditio sine qua non para consecução e continuidade do Pacto Federativo, o que, por sua vez, está intimamente ligada à própria estabilidade orçamentária do Município;
Considerando a divida do Estado de Minas Gerais apurada em detrimento dos municípios mineiros, relacionada a receitas obrigatórias da educação, saúde e assistência social, e de seus efeitos danosos limitantes em face dos Municípios;
Considerando que os pagamentos de salários, a geração de empregos, a contratação de bens e serviços do comércio local ou seu adimplemento, o cumprimento de obrigações legais relacionadas ao transporte, educação, saúde, assistência social, coleta de resíduos sólidos, etc., dentre outros, estão comprometidos ou limitados em razão da instabilidade na obtenção das referidas receitas públicas;
Considerando que o Município de Sete Lagoas, assim como os demais municípios do Estado, encontra-se diante de receitas insuficientes para cobrir as obrigações legais, e que o quadro de arrocho financeiro causa prejuízos enormes à população e provoca a perda da qualidade/quantidade dos serviços públicos;
Considerando que os esforços de arrecadação e de medidas de eficiência administrativa realizados até o momento não foram capazes de reverter o quadro e, não obstante todos os esforços envidados, a situação financeira tem provocado dificuldade do Município inclusive para efetuar o pagamento dos servidores públicos;
Consideando que já foram exauridos os esforços até então envidados de reprogramação financeira implementados para ajustar as contas do Município, sem, entretanto, surtir suficientemente os efeitos necessários e almejados pela Administração Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1oFica decretada a situação de calamidade financeira no âmbito do Município de Sete Lagoas, decorrente do histórico e gradual crescimento do déficit financeiro para os quais as receitas originárias, derivadas e transferidas têm sido insuficientes.
Parágrafo único. A situação de calamidade financeira de que trata o caput vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, em caso de necessidade, ou pelo prazo que durar o atraso dos repasses.
Art. 2° A decretação da situação de calamidade financeira de que trata o artigo 1° não dispensa o regular processo licitatório para a contratação de bens e serviços ou para alienantes, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 3° Para superação da grave crise financeira pela qual passa o Município, serão adotadas as seguintes providências, imediatamente:
I – ficam suspensos quaisquer investimentos públicos em palestras, cursos, feiras e outros eventos festivos ou comemorativos, exceto naqueles que já estejam agendados ou em andamento;
II – o consumo geral de combustível deverá ser reduzido buscando atingir a redução de no mínimo 30% (trinta por cento), com exceção dos veículos utilizados para as atividades externas das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, tendo em vista o caráter essencial dos serviços por ela prestados;
III – a frota de veículos a serviço do Município deverá ser recolhida ao pátio do Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, diariamente, às 17h00, não sendo permitido o seu deslocamento nos finais de semana e feriados, com exceção apenas para as ambulâncias;
IV – fica vedada a realização de horas extras pelos servidores municipais, ressalvando aquelas de extrema importância no atendimento aos serviços públicos essenciais, mediante autorização prévia do Secretário Municipal da pasta;
V – fica vedado qualquer aumento de remuneração aos servidores municipais, com ressalva das áreas da saúde e educação e do reajuste geral e anual para fins de recomposição do valor real;
VI – ficam vedadas novas contratações e nomeações de servidores, exceto em caso de extrema necessidade e em que seja imperiosa a substituição de servidor para fins de continuidade da prestação dos serviços públicos;
VII – fica suspenso o pagamento em pecúnia de férias-prêmio.
Parágrafo único. Compete a Comissão de Contenção de Gastos do Município de Sete Lagoas, nomeada pelo Decreto n° 6.004 de 26 de outubro de 2018, que “Nomeia Comissão de Contenção de Gastos, dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018 e da outras providências”, funções específicas de estabelecer critérios administrativos para contenção de gastos públicos, bem como a análise dos atos que implicam aumento de despesas, nos termos deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de novembro de 2018.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
AYRÊ AZEVEDO PENNA
Controlador Geral do Município
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ADILSON PORTILHO LUSTOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento, Tecnologia e Comunicação Social
LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município
Da Redação
Sete Lagoas Notícias