Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para contribuintes em débito com o município receberem desconto de até 90% de juros e multas aderindo ao Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários da Prefeitura de Sete Lagoas.
Conhecido como “anistia fiscal”, o programa engloba dívidas oriundas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas tributárias e não tributárias, Taxa de Fiscalização do Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por Ato Oneroso `inter vivos` autuado e tarifas de Água e Esgoto do Saae.
A norma vale para inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar para créditos devidos até 31 de dezembro. A primeira fase do programa foi encerrada no dia 30 de abril, quando quem pagou seu débito em parcela única conseguiu 100% de desconto nos juros e multas. A segunda fase será encerrada nesta sexta-feira com desconto variáveis: 90% - três parcelas, 80% - seis parcelas, 50% - nove parcelas e 40% - doze parcelas.
Os interessados em aderir ao programa devem procurar a Central do Contribuinte (Cecon), à Avenida Coronel Altino França, 312, no Centro, na orla da Lagoa Paulino. Quem tiver débitos com o Saae dever ir direto ao Centro de Atendimento da autarquia, à Rua Major Campos, 99, também no Centro de Sete Lagoas.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias