O Departamento de Licenciamento de Obras (DLO) alerta os interessados sobre a recente alteração em regras que definem procedimentos para o licenciamento de obras e a emissão de certidões no âmbito da Prefeitura de Sete Lagoas. O processo segue normas estabelecidas em leis federais, estaduais e municipais que são fundamentais para a segurança de todas as partes envolvidas.
“São novas regras para desburocratizar e, com isso, oferecer mais celeridade em processos. O interessado deve ficar atendo a este prazo para suas manifestações”, reforça o secretário Municipal de Obras, Vitor Dias. As principais mudanças ocorridas estão relacionadas ao Artigo 8º do Decreto nº 4323/2011.
O cidadão deve protocolar no DLO a documentação exigida para a realização de procedimentos como construção, desmembramento, demolição de imóveis, autenticação de projetos, requerimento, cancelamento ou retificação de Habite-se, emissão de certidões, aprovação de loteamentos, entre outros. O coordenador do DLO, Jonas Felisberto Dias, explica que, agora, o requerente de qualquer procedimento no DLO será informado, após as devidas análises técnicas, sobre qualquer pendência técnica e jurídica encontrada em seu processo.
Ele acrescenta que a partir deste comunicado o requerente terá um prazo de 90 dias para sanar tais irregularidades: “Somente depois da assinatura informando que todas as pendências encontradas foram sanadas, poderá o requerente anexar novos documentos”.
Segundo o decreto, a análise do projeto arquitetônico, em regra, levará em conta os seguintes parâmetros: taxa de ocupação; coeficiente de aproveitamento; asfaltamento lateral, frontal e de fundos; área permeável; quadro de áreas; altura e abertura na divisa; altura das edificações quando houver restrições; acessibilidade; passeio público; e vagas de estacionamento.
A lei estabelece que “é de integral responsabilidade dos responsáveis técnicos pela elaboração de projetos e dirigentes técnicos de obras a observância e o cumprimento das demais disposições relativas à edificação previstas nas legislações federal, estadual e municipal”.
O DLO ressalta que a aprovação do projeto arquitetônico será concedida com base nos documentos que os interessados apresentarem para exame e na responsabilidade assumida pelo profissional responsável pelo projeto, perante o Poder Público e terceiros, mediante assinatura de Termo de Compromisso.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias