A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) acolheu na tarde desta quinta-feira (26) durante a sessão plenária o pedido de Impeachment de Fernando Pimentel (PT), sob alegação de que o governador teria cometido crime de responsabilidade fiscal ao não repassar realizar repasses obrigatórios, o que inclui R$ 300 milhões ao Legislativo.
A mesa também determinou a formação de uma Comissão Especial para dar parecer ao ato, com os líderes dos partidos e blocos da casa tendo que indicar os membros que farão a análise do pedido.
Atrasos
Como fundamento do pedido, a peça entregue à ALMG enumera diversos atrasos de repasses às prefeituras mineiras, fornecedores do Estado e, recentemente, à própria Assembleia, que ficou sem receber R$ 300 milhões, o que levou o Legislativo mineiro a atrasar o pagamento dos salários dos servidores comissionados e dos deputados.
O autor do pedido, o advogado Mariel Marra, argumentou que explica a situaçã já faz alguns meses que o governador vinha atrasando os recursos financeiros destinados ao pagamento dos duodécimos dos servidores públicos do Estado. "O governo está atrasando os recursos do Legislativo, já atrasou os dos servidores do Judiciário e, todas as vezes que ele faz isso, fere a Constituição Federal”, disse em entrevista ao Portal O Tempo, da capital mineira.
De acordo com o advogado, o artigo 168 determina que os repasses sejam feitos no dia 20 de cada mês e que, todas as vezes em que há atrasos ou quando os valores são menores do que o devido, o governo do Estado pratica ato atentatório contra as Constituições Federal e Estadual. Na petição entregue na Assembleia, o advogado mineiro também cita o escalonamento dos salários dos servidores do Executivo, que recebem de forma parcelada desde o início de 2016. As informações são do portal O Tempo.
Reação
O líder do do governo na ALMG, o deputado Durval Ângelo (PT), em entrevista também na tarde desta quinta-feira, disse que "não haverá golpe em Minas", uma referência ao impeachment de Dilma Roussef, em 2016. O deputado afirmou que o governo espera que o "bom senso" prevaleça na análise do pedido pela Comissão que será formada para apreciar a matéria.
O petista ainda atribuiu o pedido de impeachment de Pimentel ao mal relacionamento entre o presidente da ALMG, Adalclever Lopes (MDB), com setores do Governo de Minas, mas destacou o bom relacionamento dele com Fernando Pimentel.
"Entendemos que os requisitos legais não são preenchidos neste pedido de impeachment. Na realidade, o impeachment fala em de repasses de duodécimos. O governo tem claro que para o TJ, para o TCE, para o MP e para o ALMG, nós estamos em dia com os repasses do duodécimo. Agora, temos que lembrar que existem decisões do STF de que o repasse do duodécimo não sobre o que está orçado, mas aquilo que é real. Há um entendimento na secretaria de Fazenda de que o repasse é maior", concluiu o líder do governo.
Da Redação
Atualizado às 17h20
Sete Lagoas Notícias