Atendendo a dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a Câmara promove, na próxima quinta-feira (06) Audiência Pública para que gestores do Executivo possam prestar contas dos investimentos feitos no período que compreende o terceiro quadrimestre de 2020. O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e de Tomada de Contas, vereador Rodrigo Braga (PV), é quem vai dirigir os trabalhos.
Para oferecer transparência quanto as despesas e gastos de recursos públicos, é que acontece a prestação de contas da prefeitura. É a oportunidade da população, junto ao Vereadores, saber como o dinheiro público tem sido gasto, e como anda as finanças do Poder Público. Todos os setores da prefeitura, individualmente, apresentam um demonstrativo de quanto cada secretaria recebeu e como e onde foi gasto.
A sessão, que vai acontecer ao longo de todo o dia, das 9h às 17, é uma oportunidade para a população se atentar ao tipo de obra que foi realizada no seu bairro, entre outras ações. Serão apresentados dados sobre as licitações, folhas de pagamentos, valores recebidos com taxas, entre outros pontos.
Interessados poderão encaminhar perguntas por escrito ou vídeo (de até um minuto). Para se inscrever é preciso enviar um e-mail para: reuniaoespecial@camarasete.mg.gov.br, das 08h até as 11:15h e das 13:30h até às 16h do dia 06/05/2021.
As perguntas e as inscrições devem ter nome completo, CPF, data de nascimento (para conferir autenticidade junto ao site da Receita Federal), sendo no caso de inscritos, obrigatório também, o número de telefone de contato com WhatsApp, para ingresso na videoconferência.
Por conta da pandemia a sessão acontece pela plataforma virtual e todos os veículos de comunicação da Câmara vão transmitir a sessão, ao vivo.
Abaixo você acompanha o edital, na íntegra, com a programação completa da reunião.
EDITAL DE REUNIÃO ESPECIAL Nº 02/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, considerando o disposto na presente Portaria, por meio da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas – CFFOTC no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do artigo 83 do Regimento Interno c/c o §4º, do artigo 9º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), CONVOCA, entidades da sociedade civil, autoridades, cidadãos e demais interessados em participar da REUNIÃO ESPECIAL a ser realizada, conforme disposições a seguir.
Data, local e horário: dia 06 de maio de 2021, quinta-feira, COM TRANSMISSÃO AO VIVO PELA TV CÂMARA SETE LAGOAS, CANAL 11.2, no horário de 09:00h às 17:00 horas.
Do objetivo: demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes ao 3º Quadrimestre 2020 e Relatório Bimestral Resumido da Execução Orçamentária do Município de Sete Lagoas, nos termos do artigo 52 a 55 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dando-lhes a devida publicidade;
Da Programação:
09:00h – Abertura pelo Cerimonial.
09:05h – Apresentação da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social
09:45h – Apresentação da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura
10:25h – Apresentação do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
11:05h – Apresentação da Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte
11:45h – Manifestações dos inscritos exclusivamente sobre o tema da reunião especial, conforme ordem estabelecida pelo Presidente, em tempo por este especificado.
12:00h– Considerações pelo Presidente da sessão.
12:05 h – Intervalo para Almoço
13:30 h – Apresentação da FUMEP - Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante
13:35h – Apresentação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo
14:00 h – Apresentação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
14:45 h – Apresentação da
15:30 h – Secretaria Municipal de Saúde
16:30 h – Manifestações dos inscritos exclusivamente sobre o tema da reunião especial, conforme ordem estabelecida pelo Presidente, em tempo por este especificado.
17:00h Encerramento e considerações finais pelo Presidente da sessão
4.1 - Ressalvada a abertura, os demais horários poderão ser modificados a exclusivo critério do Presidente da sessão, a fim de racionalizar e tornar eficientes os trabalhos, sem prejuízo dos objetivos da reunião especial.
4.2 – Interessados poderão encaminhar perguntas por escrito ou vídeo (de até 1 min), exclusivamente, bem como se inscreverem para dispor sobre o tema da reunião para o e-mail: reuniaoespecial@camarasete.mg.gov.br, das 08h até as 11:15h e das 13:30h até às 16h do dia 06/05/2021. As perguntas e as inscrições devem ter nome completo, CPF, data de nascimento (para conferir autenticidade junto ao site da Receita Federal), sendo no caso de inscritos, obrigatório também, o número de telefone de contato com WhatsApp, para ingresso na videoconferência.
4.3 – Os inscritos ficam cientes que terão sua imagem transmitida pela TV Câmara, autorizando, desta forma, o uso da mesma.
4.4 – Eventuais inscritos deverão ter acesso a plataforma de videoconferências Zoom Meetings, disponível em https://zoom.us/pt-pt/freesignup.html, sendo que serão convocados, por meio do número de WhatsApp disponibilizado na inscrição, para se manifestarem no momento e pelo prazo de 03 (três) minutos, pelo Presidente da sessão.
4.5 – As respostas das perguntas serão realizadas no decorrer da apresentação, após a manifestação dos vereadores inscritos.
5 - Da Forma de Apresentação:
5.1 - As inscrições de interessados em se manifestar poderão ser feitas na Secretaria Executiva da Câmara Municipal, 3º andar, de segunda a sexta-feira, no horário de 08 às 17 horas; e no dia do evento exclusivamente na forma do item 4.2 deste Edital.
5.2 - O tempo destinado à manifestação de cada inscrito será definido pelo Presidente da sessão durante a realização da reunião especial, sendo que os inscritos poderão fazer perguntas aos apresentadores para obtenção de esclarecimentos adicionais eventualmente necessários
5.3 - Findas as manifestações dos inscritos, o Presidente da sessão poderá permitir outras manifestações a seu critério e de acordo com o tempo disponível.
6 – Das Disposições Gerais:
6.1 - Ao Presidente competirá, fundamentadamente, dirimir as questões de ordem e decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na reunião especial, bem como suspender sua realização, caso seja necessário.
6.2 - Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da reunião especial.
6.3 - Será lavrada ata resumida dos trabalhos da reunião especial para posterior divulgação no Diário do Legislativo, site www.camarasete.mg.gov.br.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 16 de abril de 2021.
Alcides Longo de Barros
Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas
Rodrigo Braga da Rocha
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas - CFFOTC
Da Ascom Câmara Municipal de Sete Lagoas
Sete Lagoas Notícias
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