A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei 155/2025, que determina multa de 1.500 reais para quem portar ou usar drogas ilícitas em espaços públicos da cidade. A proposta apresentada pelo vereador Sargento Jalyson prevê que a multa pode ser anulada caso a pessoa abordada aceite iniciar tratamento voluntário para dependência química. Após essa primeira aprovação, o texto seguirá novamente para análise nas comissões responsáveis, onde serão discutidas emendas antes da votação definitiva.
O autor do projeto argumenta que a medida oferece uma ferramenta adicional para a Polícia Militar e a Guarda Civil atuarem em situações de uso de drogas em locais de circulação pública. Ele afirma que, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de pequenas quantidades de maconha para consumo pessoal, as abordagens teriam perdido eficiência. Segundo o vereador, essa situação estaria afastando famílias de espaços de convivência. Jalyson também defende que os valores arrecadados devem ser direcionados para programas de tratamento de dependentes químicos e cita experiências semelhantes já adotadas em Santa Catarina.
As reações contrárias foram firmes. Parlamentares da oposição classificaram o projeto como inconstitucional e ineficaz. A vereadora Luiza Dulci destacou que secretarias municipais, a Clínica de Direitos Humanos da UFMG e a Defensoria Pública de Minas Gerais enviaram pareceres contrários, apontando ilegalidade e ausência de competência do município para criar punições já tratadas na legislação federal de drogas. A vereadora Juhlia Santos reforçou que a isenção da multa mediante aceitação de tratamento pode gerar pressão sobre quem não tem condições de pagar pela penalidade. A vereadora Cida Falabella observou que estudos indicam o álcool como a substância que mais causa mortes e defendeu que a dependência química deve ser tratada prioritariamente como questão de saúde pública.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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