Aconteceu nesta quarta-feira (27), na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), a cerimônia de assinatura de decretos de liberdade econômica por prefeitos de 29 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O prefeito de Sete Lagoas, Duílio de Castro, esteve presente na solenidade e também assinou o documento.
A formalização do documento é uma ação que implementa as diretrizes do Programa Minas Livre Para Crescer, do Governo de Minas, que busca a melhoria do ambiente de negócios com foco na desburocratização e simplificação de processos, além de contar com o apoio de empreendedores e instituições.
A adoção de medidas prevista no Minas Livre Para Crescer por parte do município segue as diretrizes do Decreto Estadual de Liberdade Econômica, que estabelece uma série de ações que potencializam o desenvolvimento econômico, garantindo um ambiente mais seguro e fácil para quem empreende em Minas Gerais e, mais especificamente, em Sete Lagoas.
O principal objetivo do programa consiste em desburocratizar, agilizar e simplificar o processo de abertura, alteração ou fechamento de empresas, facilitando a vida do empreendedor, tornando o município mais dinâmico, além de aumentar a sua competitividade e capacidade de atração de investimentos, otimizando também as atividades do Governo Municipal. "O resultado final gera ganhos para todos os públicos, dando mais agilidade na autorização de empreendimentos, aumentando oportunidades de emprego e renda, atraindo mais investimentos e a reduzindo custos da máquina pública", afirma o secretário Edmundo Diniz.
O Município já possui a Lei nº 9.039, de 7 de abril de 2020, que “institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre o Alvará de Localização e Funcionamento em estabelecimentos com atividades de baixo risco no Município de Sete Lagoas” e o Decreto de Regulamentação dessa lei já se encontra em elaboração.
Da Redação
Com informações Ascom PMSL
Sete Lagoas Notícias
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