Foi marcada para a próxima segunda-feira (13), às 13 horas, nova reunião da Comissão de Administração Pública com o objetivo de apreciar o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A comunicação foi feita ao final da reunião desta quinta-feira (9), pelo vice-presidente da comissão e novo relator da matéria na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na reunião, os parlamentares da comissão, sendo quatro deputados da base do governo e três da oposição, não chegaram um acordo quanto a votação do parecer. O principal motivo do desacordo foi um suposto erro formal no protocolo envolvendo a mudança de relatores do PL na comissão.
O primeiro relator escolhido, que também preside o colegiado, renunciou à relatoria na última quarta (8) e sendo então designado novo relator para a matéria.
RRF motiva intensos debates na Assembleia
Na reunião da última quarta (8), o novo relator da matéria havia determinado a distribuição de cópias do seu parecer, para que os demais parlamentares tivessem mais tempo de analisar a matéria. O tema tem motivado discussões acaloradas na Assembleia.
No seu parecer, o relator seguiu o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que sugeriu aperfeiçoamentos em um novo texto. Outros três substitutivos (modificações no projeto original), foram enviados pelo próprio governador para atualizar a proposição em virtude de mudanças na legislação relacionada ao RRF.
De autoria do governador, o projeto visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 141 bilhões, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com a proposta, o RRF terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.
Essas medidas estão detalhadas, com os impactos esperados e prazos para sua adoção, no Plano de Recuperação Fiscal, que precisa ser aprovado e homologado pelo governo federal para que o RRF entre em vigor.
O projeto de lei tem sido alvo de polêmicas e de críticas, grande parte delas vindas do funcionalismo público, uma vez que se aprovado, dentre outras restrições impostas ao governo quanto aos gastos públicos, uma das restrições poderia impactar diretamente o salário dos funcionários, já que entre as medidas é previsto o congelamento do aumento dos salários dos servidores, o que poderia restringir o governo a conceder reajustes apenas referentes a recomposição salarial, ou seja, o governo ficaria restrito a reajustar os salários dos servidores apenas dentro dos índices referentes às perdas geradas pela inflação.
E caso aprovado o projeto de lei, todas as restrições, inclusive estas, teriam a validade durante o período de nove anos, ou seja, o período de duração do RRF previsto no projeto, considerado muito longo por grande parte dos críticos ao mesmo.
Da Redação com Ascom ALMG
Sete Lagoas Notícias
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