O Projeto de Lei (PL) 4.880/20, que cria a política de atenção a gestantes, puérperas (aquela que deu à luz recentemente) e crianças em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, foi aprovado nesta terça-feira (3), pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A lei aprovada garante que as redes de saúde e socioassistencial, façam atendimentos integrais, compartilhado e intersetorial para gestantes e puérperas com sofrimento mental, que façam uso prejudicial de álcool e outras drogas, vítimas de violência, com trajetória de vida nas ruas, entre outras situações.
A proposta também inclui princípios, diretrizes e fundamentos da nova política pública, assim como os objetivos a serem alcançados por meio da futura lei, como: garantia de acesso ao pré-natal, vinculação da gestante ao local em que será realizado o parto e a acolhida e inserção da gestante e de sua família na rede de proteção social do Estado.
Segundo informações da ALMG, o acréscimo proposto ao artigo 5º assegura que o conselho tutelar participe do fluxo de atendimento, sendo notificado pelas equipes de saúde e socioassistencial, sempre que identificar situações que apontem necessidade de atuação do órgão.
Já a modificação no artigo 7º determina que a implementação e a coordenação da política prevista na lei sejam realizadas por equipe interdisciplinar, garantindo-se, sempre que possível, a participação de representantes da sociedade civil.
Da Redação
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