Vendedores ambulantes de Sete Lagoas têm até o dia 4 de novembro para se inscrever no Programa Ambulante Legal e regularizar sua situação junto ao Município. A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Agropecuária (Semadea), reabriu o prazo de cadastro em junho, permitindo que pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) obtenham autorização para o uso de espaço público no comércio ambulante e atividades afins.
Atualmente, o programa já conta com 211 ambulantes e 508 feirantes cadastrados. "Nosso objetivo é proporcionar dignidade a esses trabalhadores, permitindo que aqueles que atuavam na informalidade se tornem legais. Essa regularização é uma via de mão dupla, onde a Prefeitura apoia e protege aqueles que dependem do comércio ambulante para sustentar suas famílias", afirma Cristiano Morais, coordenador de Projetos da Semadea.
O credenciamento atende à Lei Complementar nº 250/2021 e ao Decreto nº 6.546/2021. Os interessados devem comparecer à sede da Semadea, localizada na Avenida Dr. Renato Azeredo, nº 5.325, bairro CDI II, das 09h às 11h30 e das 13h30 às 16h, de segunda a sexta-feira, com a documentação exigida no edital.
Mais informações estão disponíveis pelo telefone: (31) 3776-9343.
Baixe os arquivos clicando nos links a seguir:
- Termo de Referência Ambulante Legal - 293Kb
- Edital de Credenciamento Ambulante Legal - 3426Kb
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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