A morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais (PM-MG), ocorrida no último fim de semana, reacendeu o debate sobre a extinção das saídas temporárias de presos no Congresso Nacional. O militar foi vítima de um disparo na cabeça durante uma operação na zona norte de Belo Horizonte. O suspeito, beneficiado pela saída temporária devido ao feriado de Natal, não retornou à prisão.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou o desejo de incluir a proposta em pauta ainda neste ano. O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados e com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), aguarda avanços no Senado.
A proposta legislativa tramita no Congresso há 13 anos. Ela modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984) e atualiza critérios para a monitoração eletrônica de presos. Além disso, estabelece a obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime e propõe a revogação do benefício da saída temporária.
Se aprovada, a proposta eliminaria a supervisão das permissões de saídas temporárias por serviços sociais, e a Defensoria Pública perderia a prerrogativa de solicitar tais saídas.
O projeto revoga o item IV do artigo 66 da Lei de Execução Penal, que prevê a concessão da saída temporária. Adicionalmente, determina que presos condenados em busca de progressão penal passem por exame criminológico, demonstrando boa conduta carcerária atestada pelo diretor da unidade prisional.
Segundo o projeto, somente condenados que apresentem, por meio de antecedentes e exame criminológico, "fundados indícios de que irão se ajustar, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime" poderão ingressar no regime aberto.
O PL 2.253/2022 também atualiza o artigo 115 da Lei de Execução Penal, incluindo o monitoramento eletrônico como condição especial para a concessão do regime aberto, e torna o uso de tornozeleira um critério para o livramento condicional.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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