O Congresso Nacional retoma os trabalhos legislativos na quarta-feira (2) e terá que correr para decidir o futuro de pelo menos cinco Medidas Provisórias que perderão a validade em fevereiro. O prazo máximo para a votação desse tipo de projeto é de 120 dias. Quatro delas ainda não foram votadas nem pela Câmara dos Deputados, nem pelo Senado Federal.
As MPs são propostas editadas pelo presidente da República com validade imediata após a assinatura e publicação no Diário Oficial da União. Mesmo assim, precisam ser aprovadas pelos parlamentares e convertidas em leis. Se não forem aprovadas na forma original ou com alterações, elas “caducam”, ou seja, perdem a efetividade.
A única que já passou por aprovação dos deputados e, agora, precisa do aval dos senadores, é a que torna obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, de remédios de uso oral e domiciliar contra o câncer. A medida faz parte de um acordo com o governo para manter o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) a outro projeto que determinava a obrigatoriedade de fornecimento dos medicamentos contra o câncer.
Pelo texto, o prazo para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) concluir a análise do processo de inclusão de procedimentos e medicamentos na lista dos obrigatórios será de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.
Outra MP que pode caducar é a que antecipa mudanças no comércio varejista de combustíveis, mesmo antes da regulamentação pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). O objetivo é permitir que produtores e importadores de etanol hidratado possam comercializá-lo diretamente com os postos de combustíveis, sem ter de passar pelas distribuidoras.
Para aumentar a competitividade, o governo também autoriza os postos que exibem a marca comercial de um distribuidor a venderem também combustíveis de outros fornecedores, desde que isso seja informado aos consumidores no ato da compra.
A MP que cria o Programa Habite Seguro, específico para profissionais da segurança pública com salário bruto mensal de até R$ 7 mil reais, começou a ser alvo de debates desde que chegou ao Parlamento, em setembro. A iniciativa teve R$ 100 milhões de recursos da União somente no último ano, e garante financiamento de até 100% do valor de imóvel até R$ 300 mil e juros inferiores aos de mercado.
A oposição acusou o governo de tentar agradar apoiadores do setor da segurança pública. Mas, segundo o diretor de políticas da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Marcelo Moreno, em audiência na Câmara, os critérios e bases do programa habitacional têm amparo na legislação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Também está na fila a proposta que adia o prazo de recolhimento de contribuições federais para as distribuidoras de energia elétrica, entre elas o PIS/Pasep, Cofins e contribuições previdenciárias. Os encargos somam R$ 5 bilhões por mês e são usados na segurança do sistema elétrico.
O governo concedeu o auxílio em setembro de 2021, na tentativa de aliviar o caixa das distribuidoras que estavam comprando energia de termelétricas para atender os consumidores diante da crise hídrica que reduziu o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas, que produzem energia mais barata.
Os parlamentares devem deixar vencer a MP que institui o novo marco legal do transporte ferroviário. Isso porque projeto de lei semelhante foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro e já é lei. A principal mudança é a permissão para o modelo de exploração por autorização, mais simples do que o processo de concessão, com o objetivo de atrair novos investimentos por meio da ampliação do mercado ferroviário na matriz de transportes do Brasil.
Outras duas MPs terão o prazo primário de 60 dias encerrado em fevereiro, mas devem ser prorrogadas até maio. Uma delas prorroga por mais dois anos os contratos de 215 médicos veterinários do Ministério da Agricultura, que atuam na inspeção do abate de animais.
Podem ser estendidos, também, contratos de 55 servidores da ANS que trabalham nas cobranças de ressarcimento dos planos de saúde cujos usuários utilizaram a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS). O governo estima que, sem a prorrogação, a atividade teria redução de 60%, o que poderia representar perda anual de cerca de R$ 140 milhões para o SUS.
Fecha a pauta a proposta retroativa que trata do prazo para o envio de informações e dados contábeis de municípios necessários para o cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) referente a 2020. O índice é referência para distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De O Tempo
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