O Município de Sete Lagoas atendeu mais uma vez aos critérios exigidos pelo Governo do Estado e alcançou novamente habilitação máxima para receber os recursos do ICMS Turismo em 2023. A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) divulgou esta semana o resultado provisório do ICMS Turismo, com a listagem dos municípios habilitados 2022 - Ano-referência 2021.
De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Edmundo Diniz, a publicação ainda é provisória, mas quem já está, constará na publicação final. "É provisório porque cabe recurso para municípios que ainda não foram habilitados, o que não é o nosso caso. O fato é que estaremos na publicação final com nota máxima", comemora.
A Lei Estadual nº 18.030/2009 assegura que uma parte da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja repassada ao setor de turismo. Minas Gerais é o único estado brasileiro que repassa incentivos para fomentar o setor, tendo em vista seus benefícios em diversos setores econômicos, culturais e sociais. Para conquistar a habilitação, deve-se atender anualmente aos seguintes critérios:
- Participar de uma Instância de Governança Regional do Turismo (IGR), certificada pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult), nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais. Neste caso, Sete Lagoas é associada à Associação do Circuito Turístico das Grutas (IGR Grutas);
- Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo. Sete Lagoas possui a Lei Municipal nº 7.963/2010, que dispõe sobre a política municipal de turismo e cria o Fundo Municipal de Turismo (Fumtur);
- Possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur), constituído e em regular funcionamento;
- Possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), constituído e em regular funcionamento.
Por se enquadrar dentro dos requisitos necessários e realizar inúmeras ações, mesmo enfrentando todos os desafios de um momento atípico de pandemia, Sete Lagoas atingiu novamente a nota máxima na classificação (nota 10) e é o único município do Circuito Turístico das Grutas a alcançar habilitações ininterruptas desde 2011. "É o resultado de um trabalho coletivo, que envolve conselheiros do COMTUR, a SEMADETUR e o Circuito das Grutas, a partir de um trabalho técnico alinhado à política pública de turismo do Estado", afirma a gerente de Turismo do Município, Cláudia Elane.
As ações resultaram na alteração da Lei Municipal 7.963/2010, sendo sancionada a Lei 9.254/2021, modernizando a legislação para melhor aplicação dos recursos do Fumtur.
Os valores de ICMS serão transferidos de forma gradativa no decorrer de 2023 e repassados ao Fumtur, sendo de responsabilidade do Comtur a deliberação para aplicação dos recursos, de acordo com o Plano Municipal de Desenvolvimento Turísticos (PDTur). O Comtur em Sete Lagoas é formado pela sociedade civil, além de órgãos municipais como ACI, CDL, Sebrae, Senac, Sesc, Sindeseth, IEF, Circuito das Grutas, faculdades, secretarias municipais e Câmara Municipal.
Por Ascom PMSL
Sete Lagoas Notícias
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