Caso o Governo de Minas não faça os repasses obrigatórios de valores retidos referentes a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), as rodovias mineiras poderão ser fechadas em protestos. A promessa é do presidente da Associação Mineiras dos Municípios (AMM), Julvan Lacerda, prefeito de Moema, que pretende convocar todas as cidades do estado para realização do ato. A declaração foi dada em entrevista ao jornalista Carlos Viana, da Rádio Itatiaia, da capital mineira.
De acordo com a AMM, o governo se apropriou de cerca de R$ 73 milhões referentes ao (IPVA) pago por cidadãos no mês de dezembro do ano passado. “O que o governo está fazendo é, mais uma vez, reter recursos que são dos municípios para conseguir cumprir com seus compromissos financeiros. Isso é apropriação indébita”, diz Julvan Lacerda, que promete ingressar com uma ação civil pública na Justiça contra o Estado.
A legislação em vigor prevê que 50% dos valores pagos a título de IPVA devem ser repassados aos municípios onde o carro foi emplacado, sendo que 20% desses recursos são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Ainda de acordo com a AMM, até novembro do ano passado os recursos do IPVA vinham sendo repassados diretamente às prefeituras pelo Banco do Brasil no ato do pagamento feito pelos proprietários de veículos. No entanto, o governo editou o decreto 47.296/2017, que determina que o Estado fica responsável por fazer a distribuição dos valores aos municípios, fato que possibilitou a retenção dos recursos obrigatórios, já que o banco ficou proibido de fazer o repasse direto.
À mídia de Belo Horizonte, sobre a falta de repasses do IPVA e do Fundeb, o governo se limitou a informar que segue fazendo as transferências de recursos aos municípios e que depositou mais R$ 950 milhões referentes ao ICMS na semana passada, embora a AMM ainda acuse a falta de R$ 820 milhões em repasses deste imposto e que o governo esteja descumprindo compromissos assumidos publicamente de quitar os débitos em atraso.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias