A prefeitura publicou na tarde desta sexta-feira (20) o decreto número 6.233, que altera as medidas de contenção ao coronavirus adotadas com a regulamentação do estado de emergência em saúde pública anteriormente publicada.
Entre as novas restrições, está incluída a possibilidade da notificação pela vigilância sanitária (VISA) das empresas que descumprirem os decretos de calamidade pública, a atuação da guarda municipal no apoio a VISA, além de incluir a possibilidade do acionamento da polícia militar e do ministério público para adotar as medidas legais cabíveis, que podem ir desde o fechamento do estabelecimento a cassação de seu alvará de funcionamento além de ser possível também que o proprietário ou gerente do estabelecimento seja processado civil e criminalmente por por em risco a saúde pública.
Entre as principais determinações trazidas pelo novo decreto estão:
- a adoção pelas empresas do município, sempre que possível, do trabalho em casa, especialmente no caso de funcionários maiores de 60 (sessenta) anos e/ou aqueles que se enquadrem nos grupos de risco, bem como a adoção de jornadas ou turnos de trabalho alternativos, com o objetivo de evitar aglomeração no ambiente de trabalho;
- possibilita a notificação de quem descumprir as restrções pelas equipes da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Guarda Civil Municipal e, no caso de desobediência, o acionamento da Polícia Militar e o Ministério Público para as providências legais cabíveis;
- ficam interrompidas as atividades nas repartições públicas municipais, período em que os agentes públicos adotarão, preferencialmente, o trabalho em casa mas a critério e nas condições definidas pelo titular dos órgãos e entidades do Poder Executivo e desde que não haja prejuízo ao serviço público;
- a interrupção não se aplica aos servidores que prestam serviços nas áreas de assistência à saúde, segurança pública e no Gabinete do Prefeito, considerados serviços essenciais para o enfrentamento da emergência;
- excepcionalmente poderão exercer serviços presenciais outros servidores cuja atividade seja considerada imprescindível, mas com jornada reduzida e redução de pessoal;
- determinação para que as atividades que não foram descritas no decreto anterior bem como no novo decreto deverão funcionar mediante restrição e controle de público e clientes, bem como adoção das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção pelo COVID-19;
- sempre que possível, do trabalho em casa, especialmente no caso de funcionários maiores de 60 (sessenta) anos e/ou aqueles que se enquadrem nos grupos de risco, bem como a adoção de jornadas ou turnos de trabalho alternativos, com o objetivo de evitar aglomeração no ambiente de trabalho;
- a suspensão dos processos administrativos poderá também ser prorrogada por prazo indefinido.
As medidas publicadas ao mesmo tempo que esclarecem algumas situações que anteriormente não haviam sido regulamentadas, geram punição em caso de descumprimento do previsto nos decretos, visando assim dar maiores garantias de cumprimento das medidas de prevenção adotadas pelo município.
Abaixo pode ser conferida a íntegra do Decreto 6.233 publicado no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (20).
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
DECRETO Nº 6.233 DE 20 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA O DECRETO Nº 6.231 DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA EM
SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM COMPLEMENTO AO DECRETO Nº 6.227/2020, QUE ‘DECLARA
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XXX do artigo 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas;
DECRETA:
Art. 1º Ficam inseridos os artigos 3º-A e 3º-B ao Decreto nº 6.231 de 19 de março de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 3º-A No período de 20 a 31 de março de 2020, podendo ser prorrogado de acordo com avaliação periódica do quadro evolutivo dos riscos da doença no Município, todas as demais atividades não incluídas nas restrições previstas neste Decreto e no Decreto nº 6.227, de 16 de março de 2020, deverão funcionar mediante restrição e controle de público e clientes, bem como adoção das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.
Parágrafo único. Deverão ser observadas ainda todas as medidas preventivas estabelecidas no Decreto nº 6.227/2020, no que tange a adoção, sempre que possível, do trabalho em casa, especialmente no caso de funcionários maiores de 60 (sessenta) anos e/ou aqueles que se enquadrem nos grupos de risco, bem como a adoção de jornadas ou turnos de trabalho alternativos, com o objetivo de evitar aglomeração no ambiente de trabalho.
Art. 3º-B Os estabelecimentos que descumprirem as determinações previstas neste Decreto e no Decreto nº 6.227/2020, serão notificados pelas equipes da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Guarda Civil Municipal e, no caso de desobediência, será acionada a Polícia Militar para lavratura do Auto de Infração, que será encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para as providências legais cabíveis.”
Art. 2º Fica inserido o artigo 4º-A ao Decreto nº 6.231 de 19 de março de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A Fica suspenso, no período de 20 a 31 de março de 2020, podendo ser prorrogado de acordo com avaliação periódica do quadro evolutivo dos riscos da doença no Município, o atendimento presencial ao público nas repartições públicas municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal, em razão da declaração da Situação de Emergência em Saúde Pública, por meio do Decreto nº 6.227 de 16 de março de 2020.
§ 1º Ficam interrompidas as atividades nas repartições públicas municipais, período em que os agentes públicos adotarão, preferencialmente, o trabalho em casa, nos termos do Decreto nº 6.227/2020, a critério e nas condições definidas pelo titular dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para servidores cujas atribuições, por sua natureza e meios de produção, permitam a realização do trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público, os quais poderão ser convocados para o retorno ao trabalho presencial a qualquer momento.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores que prestam serviços nas áreas de assistência à saúde, segurança pública e no Gabinete do Prefeito, considerados serviços essenciais para o enfrentamento da emergência.
§ 3º Excepcionalmente, conforme definição do titular do órgão ou da entidade, poderão exercer serviços presenciais outros servidores cuja atividade seja considerada imprescindível, caso que deverá ser adotada jornada ou turno de trabalho alternativo para redução de até 50% (cinquenta por cento) do contingente de pessoal no setor, com o objetivo de evitar aglomeração no ambiente de trabalho.
§ 4º Compete aos titulares dos órgãos e das entidades fixar as regras para operacionalizar as medidas instituídas neste artigo e decidir casos omissos.”
Art. 3º Fica alterado o artigo 4º do Decreto nº 6.231 de 19 de março de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Ficam suspensos os prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, o processado e a Administração Pública Direta e Indireta Municipal, até o dia 31 de março de 2020, podendo ser prorrogado de acordo com avaliação periódica do quadro evolutivo dos riscos da doença no Município.
§ 1º A contagem dos prazos de processos administrativos recomeçará a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão.
§ 2º Ficam excetuados do disposto no “caput” deste artigo os procedimentos licitatórios, de contratação direta, doações e quaisquer procedimentos que visem aquisições de bens ou serviços.
§ 3º Fica suspensa a realização de audiências e sessões de julgamento no âmbito administrativo, ressalvados os casos previstos no parágrafo anterior.”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de março de 2020.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
FLÁVIO PIMENTA SILVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
FRANCIS HENRIQUE DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social
HELISSON PAIVA ROCHA
Procurador Geral do Município