Atenção aos proprietários de veículos em Minas Gerais: o prazo para pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) encerra nesta segunda-feira (1º). O tributo, no valor de R$ 39,36, é obrigatório para todos os veículos, independentemente do final da placa.
O não pagamento da taxa ou o atraso na quitação resultam em multa diária de 0,15% até o 30º dia, aumentando para 9% do 31º ao 60º dia e para 12% após o 61º dia. Além disso, incidem juros calculados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Este ano, a expectativa de arrecadação do Estado com a Taxa de Licenciamento é de R$ 430 milhões.
O pagamento pode ser realizado da mesma forma que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou seja, via Pix, terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizados (Bradesco, SICOOB, Mercantil do Brasil, Caixa, Mais BB, Santander, Banco do Brasil e Itaú), mediante informação do número do Renavam do veículo. Para pagamento nas casas lotéricas, é necessário apresentar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Ao optar pelo pagamento via Pix, é importante verificar o nome da instituição emissora - Itaú Unibanco S.A ou Santander (Brasil) S.A - e o favorecido - Estado de Minas Gerais -, CNPJ 18.715.615/0001-60. Tanto para gerar o QR Code do Pix quanto para emitir a guia (DAE), o contribuinte deve acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).
A regularização do pagamento da TRLAV, assim como do IPVA e de possíveis multas de trânsito, é essencial para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2024, emitido pela autoridade de trânsito. O CRLV é o documento que comprova a regularidade do veículo para circulação nas vias.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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