O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode cortar o auxílio-doença de forma automática, sem a necessidade de realizar uma nova perícia médica no beneficiário.
A decisão, tomada nesta sexta-feira (12), vale para todo o Brasil e permite que o INSS defina uma data para o fim do benefício em até 120 dias, ou até mesmo antes desse prazo, sempre sem precisar fazer nova avaliação médica.
Como funciona na prática
Pela nova regra, quando o trabalhador recebe o auxílio-doença, o INSS já pode estabelecer uma data prevista para o fim do benefício. Se o segurado não solicitar a prorrogação dentro do prazo, o auxílio é cortado automaticamente.
O auxílio-doença, oficialmente chamado de Benefício por Incapacidade Temporária, é um direito do trabalhador com carteira assinada que esteja em dia com as contribuições ao INSS e que precise se afastar do trabalho por motivo de doença.
Entenda o caso
As regras foram criadas em 2017, mas vinham sendo contestadas na Justiça. Uma segurada de Sergipe conseguiu uma decisão favorável para que fosse feita nova perícia antes do corte do benefício, alegando que o tema não poderia ter sido regulamentado por medida provisória.
O INSS recorreu ao STF argumentando que as normas são constitucionais e que o fim automático só acontece se o segurado não pedir a prorrogação no prazo correto.
O que disse o STF
O ministro Cristiano Zanin, que foi seguido por todos os outros ministros, afirmou que não houve irregularidades na criação das regras e que a proteção ao trabalhador não foi alterada.
"Não houve alteração substancial nas disposições constitucionais que tratam da cobertura previdenciária dos eventos de doença ou invalidez temporário", escreveu o ministro em seu voto.
Impacto para os trabalhadores
A decisão do STF tem repercussão geral, o que significa que todos os tribunais do país devem seguir o mesmo entendimento em casos semelhantes.
Para os trabalhadores de Sete Lagoas e região que recebem auxílio-doença, é importante ficar atento aos prazos estabelecidos pelo INSS e solicitar a prorrogação do benefício quando necessário, para evitar o corte automático.
Em caso de dúvidas sobre o benefício, os segurados podem procurar o atendimento do INSS pelo telefone 135 ou pelo site meu.inss.gov.br.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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