Já está em vigor desde o último dia 26 de outubro a Nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.
Sete Lagoas será uma das primeiras cidades a realizar um debate público sobre a nova Lei de Improbidade, em palestra a ser proferida no próximo dia 22 de novembro, às 19h, no auditório da ACI.
As inscrições são gratuitas, mas estão limitadas em razão das medidas restritivas na pandemia e o número de lugares previstos no auditório da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas-ACI.
A palestra será ministrada pelo jurista Mauro Bomfim, especialista em Direito Municipal e Direito Constitucional e ex-Assessor da Constituinte Mineira.
(Foto: Divulgação)
Bomfim adiantou que haverá debates após sua palestra, que interessa a agentes políticos municipais, prefeitos, ex-prefeitos, vereadores, ex-presidentes de Câmara Municipal, advogados, assessores e acadêmicos.
Ainda segundo o jurista, a principal inovação é que a improbidade a partir de agora só poderá ser caracterizada quando ficar provado que houve intenção maliciosa do agente público, e não apenas imprudência ou negligência.
As inscrições podem ser feitas pelo e-mail mb43712@gmail.com, pelo telefone (31) 35469512 ou pelo Sympla.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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