O Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos está em vigor desde sábado (1º), com foco na regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. Instituído pela Lei nº 10.189, sancionada em 30 de maio de 2025, o programa permite abatimento de até 100% em juros e multas, conforme as condições de pagamento. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) participa da iniciativa.
A medida abrange diversas pendências tributárias, incluindo IPTU, ISSQN, ITBI autuado, taxas de fiscalização, taxas de coleta de resíduos sólidos urbanos e tarifas de água e esgoto. Débitos inscritos em dívida ativa, protestados ou em cobrança judicial também estão incluídos.
Os percentuais de desconto variam de acordo com o prazo de adesão:
- Para adesões até 30 de setembro de 2025, o desconto é de 100% sobre juros e multas, com possibilidade de parcelamento em até três vezes mensais.
- Para adesões realizadas até 30 de novembro de 2025, o desconto é de 80%, com pagamento em até seis parcelas, desde que quitadas ainda em 2025.
A Secretaria Municipal da Fazenda é responsável pela coordenação do programa, que no caso das tarifas do SAAE, é administrado diretamente pelo órgão. A adesão deve ser feita por meio de formulário específico, com detalhamento dos débitos. Interessados em regularizar pendências com o SAAE devem comparecer ao setor de atendimento da autarquia, localizado na rua Major Campos, 99, Centro.
Já para dívidas relacionadas a outros tributos municipais, o atendimento ocorre na Cecon, situada na avenida Coronel Altino França, 312, Centro. A iniciativa busca ampliar a arrecadação municipal e oferecer melhores condições para a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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