A Prefeitura de Sete Lagoas iniciou, nesta terça-feira (16), o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, também conhecido como anistia fiscal, por meio da Lei Municipal nº 9.539/2023. Essa proposta oferece uma excelente oportunidade para que os contribuintes regularizem seus tributos municipais, obtendo isenção total ou parcial de juros e multas.
A lei, publicada no Diário Oficial do Município, abrange dívidas relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Multas Tributárias, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. Essa norma se aplica a contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, tanto processos judiciais já ajuizados quanto aqueles que serão ajuizados, para créditos devidos até 31 de dezembro de 2022.
A adesão ao programa tem início já nesta quarta-feira (17), oferecendo diversas opções de negociação aos contribuintes. Caso seja possível quitar a dívida em parcela única, o interessado receberá um desconto de 100% em juros e multas mediante pagamento à vista ou em três parcelas iguais até o dia 31 de julho. No entanto, o programa ficará aberto até o dia 30 de novembro, com as seguintes opções: desconto de 100% à vista, 90% em até 4 parcelas e 80% em até 5 parcelas. "No caso de parcelamento que ultrapasse o exercício financeiro, será aplicado o coeficiente de atualização monetária anual, a ser definido por Decreto do Poder Executivo", define a Lei 9.539.
O anteprojeto de anistia fiscal foi proposto pelo vereador Pastor Alcides, aprovado pela Câmara Municipal e imediatamente sancionado pelo prefeito Duílio de Castro. "Estamos passando por momentos difíceis e essa oportunidade oferece um suporte significativo ao planejamento do contribuinte, além de contribuir com as contas públicas", avalia Duílio de Castro. Em breve, será nomeado um comitê gestor responsável por acompanhar a correta aplicação da lei.
Da Redação
Com informações Ascom PMSL
Sete Lagoas Notícias
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